A Lei Complementar nº 217, de 28 de dezembro de 2009, está ajudando a centenas de anapolinos no encontro de novas oportunidades profissionais e aumento da renda familiar. E, ainda, contribuindo para combater, pela raiz, um problema crônico e que há muitos anos tem causado dor de cabeça para o Poder Público e para a iniciativa privada: a informalidade. O “santo remédio”, na verdade, nada mais é do que a regulamentação, no Município, da Lei Federal nº 124/2006, que rege o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.
Foi a partir da Lei Complementar 217, que teve início o Programa Municipal de Desenvolvimento para o Micro e Pequeno Empreendedor de Anápolis, que respaldou os projetos “Anápolis Acredita”, “Salão do Empreendedor de Microcrédito”, “Qualificar” e a implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Essas ações, somadas a outros programas locais como o Expresso Digital, Lavoura Comunitária e Centro de Atendimento ao Turista, deram a Anápolis dois prêmios regionais do Sebrae: o de prefeito Empreendedor e Melhor Projeto para Médios e Grandes Municípios. A cidade concorre à etapa nacional.
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Mozart Soares Filho (Mozarico), explica que esse resultado se deve a uma palavra chave: parceria. “Nossa intenção era criar uma estrutura para que pudéssemos ajudar as pessoas a encontrarem trabalho digno e renda, pois já sabíamos que muitas delas tinham pequenos negócios, mas sem suporte”, observou, acrescentando que muitas dessas pessoas têm receio de buscar apoio seja na Prefeitura ou em bancos e organizações que financiam o microcrédito. A partir dessa constatação, destacou Mozarico, os programas começaram a ser colocados em prática, arregimentando parceiros: o Senai, o Sebrae, o Banco do Povo, o Ceape, a Agência de Fomento, a Fieg, o Sine, o Banco do Brasil, o Rápido. “Enfim, estruturamos uma rede para dar o suporte que as pessoas necessitavam e levamos aos bairros”, relata.
A experiência, de acordo com Mozarico, teve resultados imediatos. A procura para adesão ao Programa Microempreendedor Individual (veja matéria correlata) cresceu significativamente. Os financiamentos através do Banco do Povo saltaram de R$ 28 mil para quase R$ 300 mil, com estimativa de 300 novos empregos diretos. O Banco do Brasil, que na safra 2008/2009 havia atingido um volume de R$ 3 milhões em financiamento do Pronaf, destinado a pequenos produtores teve, nos últimos seis meses (safra 2009/2010), um volume de R$ 2,9 milhões. E, portanto, deve chegar ao final da safra com um volume muito superior ao registrado anteriormente.
O secretário destacou que através do Programa Qualificar, a Prefeitura, a empresa Hering e o Senai, estão oferecendo curso de costura industrial para 150 pessoas de baixa renda, residentes nos bairros Novo Paraíso e Filostro Machado Carneiro, com a expectativa de expandir para duas outras regiões da cidade muito em breve, com o apoio do Sindicato das Indústrias do Vestuário de Anápolis, que já manifestou interesse em colaborar com o programa.
O secretário relatou que o Salão do Empreendedor de Microcrédito foi uma vitrine dessa evolução que está ocorrendo e que, em sua opinião, trará bons frutos para a cidade, pois à medida que as pessoas têm melhores oportunidades de trabalho e ganhos, menor será a chance de elas se arriscarem em atividades informais e, pior, não ter uma ocupação e envolver em caminhos mais sinuosos como as drogas e a marginalidade.
Microempreendedor Individual desperta atenção
A Diretora de Indústria e Comércio, Maria Auxiliadora Gomes Leão, ressalta que o Programa Micro Empreendedor Individual (MEI) é um dos que mais têm chamado a atenção da comunidade, durante as edições do projeto Anápolis Acredita. Os números ainda são extra-oficiais, mas a estimativa é de que já há em torno de 500 adesões e um número crescente de pessoas buscando informações.
Um dos pontos positivos criados com a Lei Complementar nº 217, segundo ela, é o alvará provisório, em que os micros e os pequenos empresários podem iniciar suas atividades, até que a documentação esteja pronta. A lei municipal também prevê a criação do Alvará Digital, que poderá ser obtido pela internet. Além disso, ela destaca que, para abrir o negócio na modalidade de MEI, não há ônus e a burocracia è bem menor, em se comparando com a abertura de um negócio nos moldes tradicionais.
Uma vez com o seu negócio regulamentado, o microempreendedor tem um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e pode emitir nota fiscal, além de garantir benefícios previdenciários. O secretário Mozart Soares acrescenta que os benefícios da legislação também alcançam a zona rural. Conforme disse, o Município pode comprar até 30% de produtos para a merenda escolar em valores até R$ 80 mil, sem a exigência de licitação. Uma porta aberta, portanto, para os pequenos produtores que já teriam um mercado garantido.
Como funciona o MEI
O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar, no máximo, até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei estão o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) – o que facilitará a abertura de conta bancária -, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 57,10 (comércio ou indústria) ou R$ 62,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
(Fonte: www.portaldoempreendedor.gov.br)
