O Ministério Público de Goiás (MPGO) expediu uma recomendação a bares e restaurantes situados nas principais avenidas de Anápolis, São Francisco e Pinheiro Chagas, para desobstruírem calçadas que estejam sendo utilizadas em desacordo com os Códigos de Posturas e de Edificações do município.
Após uma vistoria realizada no mês de setembro, ficou constatado que estabelecimentos comerciais estão usando as calçadas para colocar mesas e cadeiras. Com isso, os pedestres precisam transitar na rua, ficando sob risco de atropelamento, prejudicando também, a acessibilidade de cadeirantes.
A averiguação feita pelo MP obteve resultado semelhante em fiscalização realizada pela Diretoria Municipal de Fiscalização de Edificações nas mesmas vias. Os fiscais identificaram diversas obstruções e ocupações irregulares do passeio público.
Segundo o promotor Lucas César Costa Ferreira, em atuação na 15ª Promotoria de Justiça de Anápolis, a lei que institui o Código Municipal de Edificações estabelece que qualquer obra, pública ou particular, que interfira no revestimento dos logradouros públicos necessitará de licenciamento por parte da prefeitura, sendo obrigatória sua recomposição às mesmas condições anteriores em caso de descumprimento de alguma regra.
O promotor recomendou aos bares e restaurantes situados nas Avenidas Pinheiro Chagas e São Francisco, que observem de imediato a exigência de faixa livre (1,20 m) e de faixa de serviço (0,70 m).
Ficou estabelecido um prazo de 15 dias para que os estabelecimentos apresentem a autorização de funcionamento, expedida pela Gerência de Posturas.
Recomendou ainda que obras e edificações realizadas em passeios e calçadas públicas, como decks, alicerces, cercamentos fixos, estacas, canteiros, jardins e passarelas sejam demolidas e desfeitas num prazo de 30 dias a partir da notificação.
Em caso de descumprimento da recomendação, o promotor afirma que medidas administrativas e judiciais serão tomadas.
Informações: https://mpgo.mp.br/portal
