O prefeito Márcio Corrêa gravou um vídeo em suas redes sociais para, segundo ele, expressar sua “indignação” em relação a uma ação movida pela Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), para suspensão de efeitos, em caráter liminar, de dispositivos da Lei Municipal nº 4.493/2025.
Essa lei foi batizada de “Lei João Victor”, numa referência ao garoto João Victor Gontijo Oliveira, de 10 anos de idade, que perdeu a vida após receber uma descarga elétrica de um cabo energizado que estava caído em uma rua.
O argumento da Abradee é que a legislação municipal invade a competência da União para tratar desse tipo de questão.
Segundo Márcio Corrêa, a lei sancionada e em vigor obriga concessionárias, distribuidoras de energia e outras empresas a manter a fiação nos postes alinhada, segura e em conformidade com normas técnicas, sob pena de multa e com obrigação de fiscalização municipal.
“Em vez de apoiar uma legislação que dá ao município instrumentos claros para fiscalizar, notificar e cobrar medidas que protejam vidas, a entidade das distribuidoras busca afastar essa norma, alegando questões técnicas e de competência, mas sem demonstrar compromisso com a segurança dos cidadãos”, destacou o chefe do Executivo no seu perfil.
Embora atual, o contexto desse problema já vem de algum tempo. Ou seja, não é de hoje que a população sofre, reclama, tem prejuízos e o que é pior, tem perdas de vidas.
Pelo menos de 2022 para cá, o município teve três leis aprovadas na Câmara Municipal, no intuito de oferecer ferramentas para combater a situação dos cabos soltos ou emaranhados nos postes de energia.
A Lei Municipal nº 4.493/20256 atualizou as demais legislações locais vigentes para reforçar os instrumentos de cobrança e ação por parte da Prefeitura. E é essa lei que virou objeto de questionamento.
Regulamentação
Porém, o que falta é uma legislação federal para ajustar as situações conflitantes existentes. E isso começou a ser encaminhado através da Portaria Ministerial nº 10.563, de 25 de setembro de 2023, firmada entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Desde então, as duas agências vêm alinhando o texto para a regulamentação. No ano passado, a ANEEL já deu o seu despacho sobre a matéria e, agora, falta a outra parte, ou seja, a ANATEL.
Em que pese esse encaminhamento, dezenas e dezenas de municípios brasileiros, como Anápolis, não podem cruzar os braços com essa situação, ainda mais, pelo fato de que o garoto João Victor não foi a única vítima, outras já foram ceifadas por situações semelhantes.
Na sua postagem, Márcio Corrêa assinalou que vai buscar meios de reverter a ação e, conforme frisou, vai “endurecer” mais o trabalho que já vinha sendo feito para a retirada dos fios em desuso nos postes que configuram riscos.
Conforme informou, já foram retirados dos postes mais de 40 toneladas de cabos. Algumas empresas que atuam no segmento de internet, telefonia e streaming estão colaborando com a ação pública.
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