Se aprovada, Lei Complementar vai permitir que o executivo use os recursos no combate à pandemia
Uma matéria em tramitação na Câmara Municipal de Anápolis está provocando polêmica. O projeto de Lei Complementar 08/2020 dá ao poder Executivo local poderes para suspender por nove meses o repasse de valores ao ISSA (instituto de Seguridade dos Servidores de Anápolis), ou seja, de abril deste ano até dezembro. Trata-se da regulamentação de uma Lei Federal, aprovada pelo Congresso Nacional para dar suporte financeiro às prefeituras no combate à pandemia do novo coronavírus.
De acordo com essa Lei, o prefeito pode lançar mão desses recursos para implementar ações de saúde pública sem incorrer em improbidade fiscal. A medida tem alcance nacional, mas precisa ser regulamentada pelo legislativo de cada município. Em Anápolis, a proposta de regulamentação já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas com uma votação apertada, 4 votos a 3, sendo necessário o desempate, feito pela presidente da comissão, a vereadora Thais Souza (PSL).
Agora, a matéria segue para a Comissão do Servidor Público, presidida pelo vereador Jean Carlos (DEM). Em entrevista ao CONTEXTO, Jean Carlos informou que esse assunto será analisado mais à fundo dessa vez. Ele destaca que o projeto pode causar danos irreversíveis ao fundo dos aposentados do município, que já teve seu valor diminuído pela metade nos últimos meses. O valor teria caído de R$ 89 mi para R$ 40 mi a fim de garantir a fluidez dos pagamentos.
De acordo com o vereador, a prefeitura já tem feito repasses ao fundo de forma descontinuada, além de estar no meio de um parcelamento acordado com o ISSA para repor valores anteriores. Para ele, suspender o pagamento por mais nove meses pode significar o fim do saldo restante, deixando os aposentados sem a segurança de continuarem recebendo seus benefícios em dia. “Esse risco existe e precisamos debater qual é a real necessidade do município em suspender esses repasses”, explica.
Prestação de Contas
Jean questiona a medida por entender que o município não passa por uma crise financeira grave, com base na última prestação de contas feita na Câmara. Na oportunidade, os relatórios mostraram uma receita líquida da Prefeitura de Anápolis de R$ 374.629.610,46 no primeiro quadrimestre de 2020. Montante ligeiramente maior que o período anterior, o último quadrimestre de 2019, que somou R$ 357.822.668,01. “Não temos real necessidade de utilizar esse recurso como fonte de receita para o combate à pandemia no momento”, ressalta.
Jean defende que os repasses continuem acontecendo, até porque existe uma defasagem muito grande entre o salto anterior e o atual. “O fundo precisa que o parcelamento dos débitos anteriores, somados ao repasse mensal sejam feitos como o acordado, para que não cheguemos a 2021 com as contas zeradas, pois é o que vai acontecer se tivermos que honrar a folha dos aposentados e pensionistas até o fim do ano sem contarmos com nenhuma receita”, conclui.
Formalidade
Líder do prefeito na Câmara, o vereador Jakson Charles (PSB) minimizou a situação. Ele coloca o tema em perspectiva, argumentando que trata-se de uma regulamentação permitida pelo Congresso Nacional e que precisa ser regulamentada pelos municípios para resguardar possíveis ações do prefeito no enfrentamento à pandemia. Ele deixa claro que essa regulamentação não significa que os repasses deixarão de ser feitos, mas apenas isenta o prefeito de improbidade administrativa caso o número de casos de Covid-19 aumente expressivamente na cidade e ele tenha que tomar medidas mais severas para ajudar a população. “É só uma formalidade”, resume.
Para Jakson, essa é uma medida administrativa necessária e o executivo não tem a intenção de suspender os repasses, sensível à preocupação da comissão e de todos os dependentes do ISSA. “Precisamos aprovar essa regulamentação pelo seguinte: Não queremos usar o dinheiro. Mas, se for necessário usar, sem essa lei aprovada, o prefeito pode responder por crime de responsabilidade fiscal. E não queremos isso, já que essa foi uma ajuda que o Governo Federal deu a todos os municípios brasileiros e todos estão fazendo”, esclarece o vereador.
Preocupação
Atualmente Anápolis conta com aproximadamente três mil dependentes e uma folha de pagamento mensal de quase R$ 14 milhões. Até agora, não houve atrasos ou deficiências nos vencimentos, mas os beneficiários que acompanham o processo de votação estão preocupados. Ex conselheira do ISSA, Auxiliadora Alarcão se aposentou há 15 anos. Trabalhou para o município na função de economista e sabe os detalhes da proposta em análise. Aos 70 anos, ela acha bastante perigoso que a aprovação resulte na quebra da previdência municipal.
Segundo Auxiliadora, “o senhor prefeito não deveria ir pra este caminho, pois a prefeitura se acha em uma situação até privilegiada em relação a outras prefeituras do Brasil, e este repasse é muito importante pra nós, pois somos do grupo de risco e os nossos remédios são muito caros. Eu e todos os aposentados que conheço esperamos que o Roberto retire este projeto da Câmara, ou que os digníssimos vereadores tenham a consciência necessária para reprova-lo”.
O vereador Jean Carlos disse que ouve os anseios dos aposentados e esclarece que não é contra a regulamentação, mas acredita que essa vai ser uma oportunidade para a prefeitura deixar de fazer esses repasses legalmente, tendo em vista que esses valores já não vinham acontecendo de forma regular. “A chance disso ocorrer é muito grande e quero que todos saibam do risco que o fundo está correndo, para depois não chorarem o leite derramado”, conclui.
Já o vereador Jakson tranquilizou os aposentados dizendo que o que for gasto, se for gasto, será reposto oportunamente e rebateu as afirmações de que o município não está em dificuldades financeiras. “A prestação de contas feita na Câmara não envolvia os meses em que a pandemia mostrou seus reflexos econômicos. Nós já estamos passando por restrições de receita e isso só vai ser percebido durante a próxima prestação. Precisamos ter opções de complemento orçamentário para garantir a cidade funcionando”, complementou ele.
Espero que os senhores vereadores tenham a decência de votarem contra mais esse desmando do prefeito que na verdade só está pensando na pessoa dele.
Pois o mesmo não tem consideração nem pelos vereadores, assim como também não respeita os direitos dos funcionários públicos e muito menos se importa com a população da nossa cidade.
Senhores vereadores estamos em ano eleitoral e uma votação imoral como essa jamais será esquecida.
Lembrem nunca esquecemos do Ex prefeito Wolney Martins e esse atual prefeito vai entrar na lista também.
Retirar dos aposentados e deixá-los em dificuldades, não resolverá o problema da prefeitura, mas criará mais um, é muito injusto com quem já trabalhou e que precisa desse salário para viver.
Acho uma injustiça que se faça isso com os aposentados , eles já trabalharam tanto tempo para ter esse direito! foi descontado em seus salários! E agora correr o risco de ficar sem receber? Se tem esse eles fizeram por onde.Se retirado esse dinheiro nunca mais o verão.Procure o prefeito e veja se ele acharia bom tirar do salário dele. Será que não faria falta pra ele?
Como assim? Três mil penssionistas e uma folha de 14 milhões? Qual a medida desses salários?