Encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 13239/25, da deputada Vivian Naves (PP), que obrigará, se for aprovado e tornar-se lei, instituições públicas e privadas em Goiás a adaptarem seus cadastros e formulários às diversas configurações familiares.
A iniciativa busca assegurar que a real estrutura familiar de crianças e adolescentes, conforme seu registro civil – seja com pai e mãe, dois pais, duas mães, pais solo, entre outras –, seja reconhecida nos sistemas institucionais.
O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado Veter Martins (UB).
Vivian justifica a medida apontando que, apesar dos avanços no reconhecimento da diversidade familiar no Brasil, muitos sistemas ainda utilizam campos padronizados como “pai” e “mãe”, causando constrangimento e entraves administrativos.
Um exemplo é o cartão do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde), que exige o preenchimento desses campos, impedindo o registro incorreto de crianças com dois pais ou duas mães e forçando um dos responsáveis a se identificar corretamente.
Essa limitação não se restringe ao setor público, afetando também instituições privadas como escolas e hospitais.
A proposta de Vivian não altera as normas de filiação, mas visa a garantir que a documentação e os sistemas administrativos reflitam a realidade familiar já reconhecida legalmente.
Fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e proteção integral à criança e ao adolescente, a medida representa um avanço em favor da inclusão, da justiça social e do reconhecimento da diversidade familiar em Goiás, promovendo o respeito à cidadania e aos vínculos familiares estabelecidos.
Agência Assembleia de Notícias
Leia ainda: Márcio Corrêa terá agenda em Brasília e, em Anápolis, busca apoio contra vandalismo
