Youtube, Facebook, Instagram, Mercado Livre e outras plataformas de e-commerce terão 48 horas para remover conteúdos e ofertas de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), conhecidos como cigarros eletrônicos, pods e vapes. Eles têm comercialização proibida no Brasil.
As plataformas foram notificadas ontem, terça-feira (19/8), pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), colegiado vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
A medida visa coibir novas publicações irregulares e reforça a atuação do Governo Federal voltadas ao ambiente digital.
De acordo com o titular da Senacon, Wadih Damous, a pasta, em parceria com o CNCP, tem monitorado constantemente as plataformas digitais e tomado medidas imediatas para que conteúdos e ofertas irregulares sejam removidos, protegendo, assim, a saúde e a segurança dos consumidores.
Além da retirada dos conteúdos irregulares, as empresas notificadas deverão apresentar, em até dez dias úteis, o relatório de providências, com registro das remoções, bloqueios de contas, métricas de moderação e novos controles.
Em caso de descumprimento, poderão ser adotadas medidas administrativas cabíveis e feitos encaminhamentos às autoridades competentes.
O CNCP também solicitou esclarecimentos formais ao YouTube sobre a alegação de que vídeos de promoção ou instrução de compra de DEFs poderiam permanecer mediante restrição etária para maiores de 18 anos.
A idade declarada não legaliza um produto proibido ou permite sua propaganda.
As plataformas precisam remover, desmonetizar e impedir a recorrência desses conteúdos no Brasil, além de prestar contas sobre as providências tomadas.
“Estamos trabalhando com base em evidências, integração com órgãos de saúde e cooperação internacional para reduzir a exposição do público a riscos e a práticas ilícitas”, esclarece o secretário-executivo do CNCP, Andrey Corrêa.
O órgão reforça que a legislação brasileira não autoriza publicidade de produto proibido no Brasil e requer alinhamento de políticas, geocompliance e desmonetização para o cumprimento da legislação nacional.
Em abril, o MJSP já havia enfatizado a necessidade de remoção em 48 h de conteúdos sobre cigarros eletrônicos na plataforma.
Ações do MJSP contra a pirataria
Proibição
A Senacon reforça que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Resolução da Diretoria Colegiada nº 855/2024, mantém proibidas a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de todos os DEFs no País. O regime sanitário estipula restrições legais à propaganda de produtos para fumar estabelecidas na Lei nº 9.294/1996, refletindo o compromisso do Poder Público com a saúde e a segurança do consumidor.
Com informações da Agência Gov
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