FIM DA GUERRA DOS INCENTIVOS FISCAIS.

Em 1985, o Estado de Goiás, sentindo a falta de uma política de desenvolvimento regional, iniciou uma política de incentivos fiscais através do programa FOMENTAR. Inteligente, o programa concedia ao investidor industrial, facilidade de pagar O ICMS, que sempre teve alíquota altíssima. Goiás foi pioneiro. Com o sucesso goiano, um após outro, os Estados foram seguindo o modelo e implementando políticas de incentivos, através de créditos presumidos, empréstimos disfarçados, isenção de ICMS nas compras internas, vendas, etc.
Nenhum dos Estados, contudo, preocupou-se com a constitucionalidade dos incentivos concedidos. Todos concederam incentivos à revelia do CONFAZ, que não foi ouvido para aprovação e isto gerou instabilidade em todas empresas beneficiadas e, principalmente, aos Estados com o início da guerra fiscal. Por seu lado, as empresas instaladas sobre a égide destes incentivos não tinham estabilidade jurídica. O que dificultava a decisão na hora de realizar novos investimentos. Dificultava, ainda mais, a comercialização dos produtos de empresas incentivadas. A confusão se arrastou por 32 anos.
Com o empenho da Senadora goiana Lúcia Vânia o Senado Federal aprovou a PLS 130/2014. Por este Projeto de Lei do Senado, são convalidados os atos de concessão de benefícios fiscais ou financeiros vinculados ao ICMS concedidos pelos Estados até o dia 1º. De maio de 2014, tornando válidos os benefícios fiscais que os Estados ofereceram às empresas para promoverem o seu desenvolvimento. O PLS aludido, porém, parou na Câmara Federal por tentativa de vincular ao projeto uma reforma fiscal nacional no âmbito do ICMS, sem sucesso.
Com visão de futuro, o Deputado Federal por Anápolis, Alexandre Baldy, relator do projeto na Câmara Federal, vestiu, com decisão e força, a camisa e a idéia de que, no mundo dos negócios, confiança é fundamental e que negócios de longo prazo exigem estabilidade política, econômica e jurídica. Exigem, também, confiança nos agentes. Pois bem, finalmente, a boa notícia: Em 31/05/2017, a Câmara Federal do Brasil aprovou o PLS 130/2014: 405 votos favoráveis. 28 contra. Coloca, enfim, uma pá de cal na guerra fiscal entre os estados federados. A paz está mantida. Amém!…
Resta-nos, empresários industriais, aqui e agora, parabenizar nossos líderes maiores goianos que foram decisivos nesta luta de muitos anos: Governador Marconi Perillo, Senadora Lúcia Vânia e Deputado Federal Alexandre Baldy.
OBRIGADO!