O Juiz Samuel João Martins, da 4ª Vara Criminal de Anápolis, tornou público o Edital nº 01/2025 para seleção de projetos a serem financiados com recursos disponíveis em conta judicial e provenientes de penas que consistem no pagamento de uma quantia de dinheiro pelos réus, conhecida como prestação pecuniária.
São penas fixadas como condições para Suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal ou penas restritivas de direitos.
Os projetos podem ser de instituições públicas ou privadas e, necessariamente, ter finalidade social ou envolver atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam a áreas vitais de relevante cunho social.
Também devem atuar em Anápolis, região metropolitana ou seus distritos judiciários.
As inscrições estarão abertas a partir desta terça-feira (3) até dia 30 deste mês e devem ser feitas de forma eletrônica bastando, para tanto, que os interessados enviem o requerimento de Habilitação da proposta ao e-mail gabcrim4anapolis@tjgo.jus.br, em formato PDF. Nele deverão constar:
- documentos que comprovem que a entidade está regularmente constituída há pelo menos um ano;
- comprovante de seu endereço atualizado e indicação do local de atuação;
- identificação completa de seu diretor/responsável, com cópias do RG e CPF;
- número de telefone atualizado e e-mail; comprovação da finalidade social;
- declaração de adimplência da instituição com a administração pública direta ou indireta;
- cópia do projeto proposto.
O prazo máximo para execução do projeto será de 12 meses, contados a partir da data de Publicação do resultado final da seleção e será aceita apenas uma proposta por ano, por instituição, exceto nos casos de órgãos do poder público.
Considerando a quantidade de projetos geralmente apresentados, o edital fixa limite máximo de R$ 30 mil para cada um dos selecionados, com exceção para aqueles que envolvam atuação direta na execução da pena, os quais podem prever valores superiores, desde que apresentem as justificativas.
O edital ressalta que a soma dos valores totais dos projetos selecionados não poderá ultrapassar a quantia disponível em conta judicial e, portanto, recomenda o bom senso dos interessados, para que solicitem apenas o estritamente necessário, no intuito de que os recursos sejam suficientes para atender o maior número de instituições possível.
O projeto deverá conter de forma clara:
- a identificação dos responsáveis pela sua execução;
- objetivos e justificativas;
- cronograma de execução, contendo prazos inicial e final, além de fases intermediárias; – tipo de pessoa a que se destina; indicação de beneficiários diretos e indiretos;
- valor total com, no mínimo, três orçamentos.
No edital constam, também, orientações e modelo para elaboração do projeto.
Com informações do TJGO
Veja aqui o edital
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