O plenário da Câmara Municipal aprovou, em segundo e último turno de votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO 108/2020), da Mesa Diretora, que fixa o subsídio dos agentes políticos de Anápolis para a legislatura de 2021 a 2024.
Conforme o texto aprovado, os agentes políticos- Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores- não terão aumento em seus respectivos subsídios nos próximos quatro anos. Entretanto, a cada ano, é feita a correção inflacionária na data base dos servidores públicos.
A fixação do subsídio dos agentes políticos para o período legislativo subsequente ao da eleição é uma exigência dos tribunais de contas dos municípios às câmaras municipais.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Leandro Ribeiro (PP) explica que em razão do cenário de crise com a pandemia do coronavírus, o entendimento da Casa, desde o início, foi de que não deveria haver aumento nos subsídio, sem prejuízo da reposição inflacionária, que é um preceito legal.
O presidente pontua que, hoje, o salário do vereador em Anápolis encontra-se abaixo do que o que deveria ser, do ponto de vista da legislação. Pela lei, o salário do vereador deve ser de até 60% do que recebe o deputado estadual que, em Goiás, está na faixa de R$ 25,3 mil. Se fosse obedecido o teto legal, o salário dos parlamentares municipais seria superior a R$ 15 mil. Atualmente, o valor é de R$ 11,6 mil. São valores brutos, sem os descontos legais. O salário do Prefeito Municipal, hoje, está na casa de R$ 22,8 mil e o do Vice-Prefeito, de R$ 17,1 mil. Também, valores brutos, sem os devidos descontos legais.
