Empresas receberam notificação do Ministério da Fazenda e podem sofrer sanções em caso de descumprimento
As empresas de apostas eletrônicas autorizadas a operar no Brasil terão até o dia 17 de março para apresentar suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. A exigência foi formalizada por meio de um ofício enviado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
A notificação foi enviada tanto para as bets autorizadas diretamente pelo governo quanto para aquelas que operam sob decisões judiciais. O plano de prevenção deve detalhar os critérios e as ações adotadas para evitar crimes financeiros no setor. O não cumprimento das diretrizes pode resultar em sanções, conforme estabelecido na Lei 14.790/2023 e na Portaria 1.143/2024 da SPA.
Combate a crimes
No último dia 12, a SPA promoveu um webinar para orientar as empresas sobre a comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os procedimentos foram detalhados nos artigos 27 a 29 da portaria publicada em julho do ano passado.
Desde novembro, a SPA passou a integrar a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), um grupo interinstitucional que reúne órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para reforçar o combate a crimes financeiros. Segundo o Ministério da Fazenda, a inclusão do órgão na Enccla fortalece a regulação do setor de apostas, garantindo mais transparência e segurança para o mercado.
Com informações Agência Brasil.
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