A Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana, um pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que propõe a atualização do número de deputados federais por unidade da federação.
A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo até 30 de junho para o Congresso adequar a representação proporcional à população de cada estado, conforme os dados do Censo 2022.
A atual distribuição dos 513 parlamentares, em vigor desde 1993, foi questionada pelo governo do Pará, que alegou ter direito a mais quatro cadeiras na Câmara com base no crescimento populacional. A Constituição Federal prevê que essa atualização deve ocorrer por meio de lei complementar no ano anterior às eleições, respeitando o limite de no mínimo oito e no máximo 70 deputados por estado.
Caso o Congresso não aprove a nova distribuição até o prazo estabelecido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar os novos números até 1º de outubro de 2025, com validade para a legislatura iniciada em 2027.
O projeto apresentado pela deputada Dani Cunha (União-RJ) propõe que nenhum estado perca cadeiras e veda a redução do número total de parlamentares, o que implicaria no aumento do total de deputados. A relatora argumenta que, apesar de um possível crescimento de cerca de 3% no número de vagas, esse acréscimo é proporcional ao aumento da população e do eleitorado desde 1994 — que ultrapassou 240%.
Apesar de o STF ter recomendado o uso do Censo 2022, o projeto prevê um novo recenseamento para verificar a população real de cada localidade, com participação obrigatória dos cidadãos. Segundo a autora, o último levantamento demográfico apresentou distorções que prejudicaram estados como o Rio de Janeiro, onde a coleta de dados teria sido comprometida em regiões com alto grau de vulnerabilidade.
O deputado Damião Feliciano (União-PB) foi designado como relator e poderá apresentar modificações no texto original. Caso a urgência seja aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa.
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