Lei de Diretrizes Orçamentárias com emendas impositivas e apresentação de requerimento de CEI movimentaram fechamento do semestre legislativo
A semana que passou foi movimentada no Poder Legislativo anapolino, em razão do fechamento do calendário de sessões ordinárias do primeiro semestre de 2021. Com as sessões realizadas na segunda (21), terça (22) e quarta (23), a Câmara Municipal atingiu o número regimental de reuniões e entrou em recesso.
Vale ressaltar que o recesso na Casa não implica na paralisação das demais atividades. Apenas as sessões plenárias é que vão deixar de acontecer até o início do mês de agosto próximo, havendo, ainda, a possibilidade de convocações para sessões extraordinárias. As atividades administrativas e dos gabinetes dos vereadores ficam mantidas.
Vários projetos foram pautados para a análise e votação em plenários, nas três últimas sessões ordinárias do semestre, com destaque para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, a lei que estabelece as diretrizes para o Orçamento do ano seguinte, no caso, de 2021, em relação às receitas e as despesas. A matéria entrou em pauta para primeira votação na terça-feira e na quarta-feira voltou ao plenário para o turno final de votação, com a aprovação do texto original.
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O projeto encaminhado ao Legislativo pelo prefeito Roberto Naves, estima receitas e despesas para 2021 no valor de aproximadamente R$ 1,6 bilhão. Mais exatamente: R$ 1.623.367.635,00.
Segundo o texto, esse valor leva em consideração a análise do comportamento da receita nos anos de 2018, 2019 e 2020, assim como a previsão da receita a ser alcançada no exercício de 2021, diante o cenário atual da pandemia do coronavírus.
A análise resultou na apresentação de uma LDO com variação negativa de 0,3%. O que é um fato atípico no histórico da referida lei orçamentária.
Conforme prevê o regimento interno da Câmara Municipal, quando a LDO está em pauta, nenhum outro projeto é colocado na Ordem do Dia para votação. O projeto foi aprovado por unanimidade, sem nenhum voto em contrário.
Emendas impositivas
Os vereadores também aprovaram, junto com o texto original, emendas aditivas ao projeto, no caso, conforme previsto na legislação, de emendas impositivas, ou seja, aquelas que os vereadores podem indicar valores para obras e serviços municipais.
Este ano, devido ao cenário de queda de receita, o valor das emendas impositivas foi reduzido para R$ 67 mil. Cada vereador apresentando esse valor, a soma chega a pouco mais R$ R$ 1,5 milhão.
No ano passado, os parlamentares optaram em direcionar suas emendas para a construção do novo hospital no local onde funcionava o Cais jardim Progresso, para fortalecer a rede de atendimento à Covid-19, para pacientes de Anápolis.
Este ano, os vereadores decidiram por apresentar emendas individuais. O valor de R$ 67 mil pode ser dividido em mais de uma emenda.
CEI
Na sessão de quarta-feira (23), a última antes do recesso, houve também um fato que chamou atenção que foi a apresentação de um requerimento para a instalação de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) para apurar possíveis irregularidades na obra do prédio da Praça 31 de Julho, no centro de Anápolis, que seria destinado à Câmara Municipal.
O autor do pedido de instalação da CEI foi o vereador Policial Federal Suender (PSL), que desde o início de seu mandato tem defendido a apuração, independente, segundo ele, do fato já ter sido alvo de investigação por parte do Ministério Público e por estar já em fase de processo no Poder Judiciário.
Para o parlamentar, os poderes são “independentes e harmônicos” e, dessa forma, na sua avaliação, não haveria prejuízo em o Legislativo instaurar o processo de investigação que, conforme disse, não tem a intenção de ser uma “caça às bruxas”.
Para levar adiante o pedido, o vereador precisa acolher, além da sua, mais sete assinaturas no requerimento dentro da Câmara.
Na sessão de quarta-feira (23), ao terminar um pronunciamento em que fez a defesa de instalação da CEI, o vereador assinou o requerimento. Mas, no momento, não houve manifestação de outros pares no sentido de assinar o documento. Até o fechamento da edição, não havia informação se o vereador conseguiu as oito assinaturas necessárias.
