A proposta original seria uma correção de 22% na Planta Genérica de Valores, onde se insere o valor venal dos imóveis, que é uma das bases de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Outros 14 projetos foram aprovados na convocação extra.
A Câmara Municipal de Anápolis reuniu-se na manhã desta quinta-feira, 23/12, atendendo convocação extraordinária solicitada pelo Poder Executivo.
Ao todo, a pauta da convocação teve 16 projetos para apreciação e deliberação. Entre eles, o que permite ao executivo fazer a revisão da Planta Genérica de Valores, um dos componentes para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU.
A sessão se iniciou às 10 horas e, em seguida, foi interrompida para que a Comissão Mista pudesse fazer análise das proposituras e apresentar os respectivos pareceres aos mesmos.
Logo em seguida, os projetos foram encaminhados à Mesa para o encaminhamento das votações, em dois turnos.
Dos 16 projetos, apenas um não obteve aprovação. Trata-se do Projeto de Resolução nº 270, dispondo sobre a antecipação da eleição para a renovação Mesa Diretora. O referido projeto foi retirado da pauta pelo presidente Leandro Ribeiro (PP), devido ao mesmo estar prejudicado por um outro projeto- com teor semelhante, mas um pouco mais abrangente, ter sido inserido na pauta.
O Projeto de Lei Complementar- PLC nº 284, originário do Executivo Municipal, tratando sobre a revisão da Planta Genérica de Valores, foi aprovado em dois turnos de votação, com quatro votos contrários e uma abstenção.
O referido projeto propunha uma atualização de 22% no valor venal dos imóveis. Uma emenda coletiva foi apresentada, reduzindo esse percentual para a metade, ou seja, para 11%. A emenda foi também aprovada em dois turnos, com um voto contrário.
O líder da bancada governista, vereador Jakson Charles (PSB), destacou, na discussão da matéria, não se tratar do aumento do IPTU, mas sim da Planta Genérica de Valores, onde consta o valor venal dos imóveis, que é uma base para o cálculo do tributo. Nos últimos cinco anos, não houve correção na Planta de Valores.
Apesar de a pauta ter projetos polêmicos e complexos, os debates foram relativamente tranquilos. Sem a parte dos discursos no grande e no pequeno expediente, como ocorre nas sessões ordinárias, a sessão começou às 10 horas e terminou por volta das 13h30.
Na segunda convocação, para a deliberação final dos projetos, por decisão do plenário da Casa, a votação ocorreu em bloco, com possibilidade de discussão. Foram mantidos os votos da primeira deliberação, a exceção de uma mudança de posicionamento do vereador Marcos Carvalho (PT), em relação ao PLC nº 290, dispondo sobre a organização da estrutura da Administração Municipal.
Confira a pauta de projeto e o resultado das votações
Projeto de Lei Complementar nº 276/2021 (Prefeito) – Altera, adequa e compatibiliza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022. O Executivo, no texto da lei, justifica que tal procedimento é necessário devido às alterações resultantes da aprovação do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, e da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade
Projeto de Lei Complementar nº 278/2021 (Prefeito) – Altera dispositivos da lei que dispõe sobre o sistema tributário municipal e que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município. O atual PLC insere as lojas maçônicas à possibilidade de alcançar isenção tributária já assegurada a templos de culto. E amplia o teto do valor venal do imóvel para que a instituição se beneficie da isenção. (Veja também PLC nº 286/2021).
VOTAÇÃO: Aprovado com 3 votos contrários
Projeto de Lei Complementar nº 279/2021 (Prefeito) – Dispõe sobre a revisão geral de remuneração dos servidores públicos e ocupantes de cargo em comissão do Poder Executivo. A partir de janeiro de 2022 esses servidores terão reajuste salarial de 18%, dividido em três parcelas não cumuláveis entre si: 10% a partir de 1º de janeiro de 2022; 4% a partir de 1º de abril de 2022; e 4% a partir de 1º de janeiro de 2022.
VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade
Projeto de Lei Complementar nº 280/2021 (Prefeito) – Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do município de Anápolis; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de acordo com a Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar. O artigo 1º da lei, além de instituir o RPC, define que o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no Município de Anápolis a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta lei, “não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS”.
VOTAÇÃO: Aprovado com 5 votos contrários
Projeto de Lei Complementar nº 281/2021 (Prefeito) – Regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago e permite que este sistema seja operado mediante terceirização. O sistema rotativo de estacionamento pago denominado Área Azul foi implantado há mais de 30 anos. O PLC autoriza o Poder Executivo a conceder, em caráter oneroso, os serviços de estacionamento rotativo pago, “mediante contratação realizada através de processo de Licitação pública”.
VOTAÇÃO: Aprovado com 1 voto contrário
Projeto de Lei Complementar nº 282/2021 (Prefeito) – Padroniza e normatiza os horários de funcionamento das Unidades de Saúde, as jornadas de trabalho e a apuração de frequência dos servidores públicos, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. O horário de trabalho será adequado às atribuições pertinentes a cada cargo, função ou lotação.
VOTAÇÃO: Aprovado com 6 votos contrários. Com emendas modificativas. Emendas reprovadas.
Projeto de Lei Complementar nº 283/2021 (Prefeito) – Concede remissão de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas de fiscalização sobre atividade econômica relacionada a transporte escolar e táxi nos exercícios de 2020 e 2021. A justificativa é que, pelas restrições provocadas pela pandemia, exigir taxas municipais e ISSQN fixo dessas categorias “é adotar como ocorridos fatos geradores que não ocorreram ou não podem ser comprovados”.
VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade, com emenda incluindo mototaxistas e casas de eventos. Emenda aprovada.
Projeto de Lei Complementar nº 284/2021 (Prefeito) – Reajusta a Planta Genérica de Valores (PGV) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para viger no exercício der 2022. O reajuste é de 22%. A justificativa do projeto descreve que a Comissão Especial para a Avaliação da PGV de IPTU analisou dados do valor do metro quadrado, utilizado para o cálculo de IPTU no exercício de 2021, comparados com a PGV do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e constatou defasagem nos valores praticados a título de IPTU “quando em relação ao real valor venal dos bens imóveis”.
VOTAÇÃO: Aprovado com 4 votos contrários e 1 abstenção. Emenda reduzindo reajuste para 11%, aprovada com 1 voto contrário.
Projeto de Lei Complementar nº 285/2021 (Prefeito) – Altera as leis complementares 211, 212 e 213/2009, com intuito de alinhar isonomicamente em 20% sobre o vencimento base, a gratificação de difícil acesso, já prevista ao professor, que resida na zona urbana e trabalhe na zona rural ou nos Distritos, assim como àqueles que se deslocarem para as zonas de difícil acesso ou provimento. O PLC também abrange aqueles que desempenham suas tarefas nos postos de saúde e outras unidades localizadas em áreas de difícil acesso ou provimento, num raio de distância igual ou superior a 12 quilômetros do Centro Administrativo e do domicílio do servidor.
VOTAÇÃO: Aprovado com 4 votos contrários. Com emendas, rejeitas com 5 votos contrários à rejeição.
Projeto de Lei Complementar nº 286/2021 (Prefeito) – Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de impostos e taxas municipais aos templos de qualquer culto e às lojas maçônicas localizadas no município de Anápolis. A remissão abrange impostos vinculados ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais. Além de taxas de fiscalização municipal.
VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Ordinária nº 288/2021 (Prefeito) – Institui a campanha pública ‘Torcida Premiada’ para o ano de 2022, que promove a conscientização da população sobre a relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos para jogos oficiais dos clubes anapolinos realizados na cidade. Serão adquiridos, no máximo, 2,5 mil ingressos para cada partida sediada em Anápolis, no valor de R$ 20 cada. Serão beneficiados os clubes profissionais Grêmio Anápolis, Anápolis e Anapolina. A campanha abrange as competições Campeonato Goiano (1ª e 2ª divisões), Copa do Brasil, Copa Verde e Campeonato Brasileiro em todas as divisões.
VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Ordinária nº 289/2021 (Prefeito) – Altera e acrescenta dispositivos à lei municipal que criou a Agência Reguladora do Município de Anápolis (ARM). Visa reestruturar a agência em seu organograma de gestão, com acréscimo de três cargos de coordenador e um cargo de chefia de gabinete. A readequação, justifica o Executivo, adapta a ARM à realidade, em função da nova dinâmica de trabalho a ser adotado pela Presidência e, ainda, considerando o contexto socioeconômico atual, “aliado às demandas prementes da comunidade anapolina, por serviços públicos mais eficientes, tudo em atenção ao interesse público”.
VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar nº 290/2021 (Prefeito) – Reordena a organização administrativa do Poder Executivo. A reorganização, segundo justificativa do Poder Executivo, adequa os órgãos da administração municipal às necessidades da comunidade, “bem como organizar seus departamentos, assessorias e divisões”, com intuito de ampliar o princípio da eficiência, considerando “a nova dinâmica de trabalho a ser adotada por esta gestão e ainda considerando o contexto socioeconômico atual”.
VOTAÇÃO: Aprovado com 3 votos contrários
Projeto de Lei Ordinária nº 291/2021 (Prefeito) – Acrescenta parágrafo à lei que instituiu o auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais. A intenção é que, como o reajuste salarial, os servidores não percam o direito ao vale alimentação, que beneficia atualmente àqueles que percebem no máximo R$ 3 mil. O artigo 1º, parágrafo 5º da lei, passa a estabelecer que o teto para o pagamento do benefício será atualizado nas mesmas datas e índices das revisões e/ou reajustes dos servidores públicos municipais.
VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.
Projeto de Resolução nº 270/2021 (Mesa Diretora) – Antecipa a eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis, para o biênio 2023-2024. A eleição fica agendada para o dia 24 de fevereiro de 2022, às 11 horas, em sessão solene.
VOTAÇÃO: Retirado de pauta.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 275/2021 – Altera o artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Anápolis (Loma). A mudança define que a eleição para a renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio seja realizada em sessão ordinária realizada no segundo ano da legislatura. Os eleitos serão empossados automaticamente no dia 1º de janeiro do ano seguinte.
VOTAÇÃO: Projeto foi prejudicado, por não alcançar quórum qualificado
Com informações da Câmara Municipal de Anápolis- https://www.anapolis.go.leg.br/
