A Câmara Municipal de Anápolis reuniu-se em sessão extraordinária na noite desta quinta-feira, 05/7. A pauta da convocação incluiu dois projetos de leis completares: o PLC nº 131/2024, que trata de alteração no plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do município e o PLC nº 132, que dispõe sobre os subsídios dos agentes políticos.
As duas matérias foram aprovadas pela unanimidade dos vereadores presentes à sessão.
O PLC nº 131/2024, em linhas gerais, equipara a remuneração dos servidores ocupantes de cargos de Agentes Administrativos aprovados em concurso público, à remuneração dos servidores de nível médio de provimento em comissão de Assessoramento Geral I.
A propositura, encaminhada ao Legislativo pelo Poder Executivo, traz as tabelas com os valores de referência para todos os níveis de agentes administrativos, variando de R$ 2.871,71 a R$ 4.098,66.
Consta no projeto aprovado que a inclusão em folha de pagamento estará condicionada à emissão de Nota Técnica da Secretaria Municipal da Economia e Planejamento, comprovando o cumprimento do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O PLC nº 132/2024, por sua vez, altera a Lei Complementar nº 524/2023, que dispõe acerca dos subsídios dos agentes políticos.
O texto aprovado traz que o subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$ 33.006,39. O do vice-prefeito será de R$ 24.754,79. Os secretários municipais terão subsídio de R$ 19.803,83.
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Ainda, estabelece o texto que o subsídio mensal dos vereadores será de R$ 19.803,83. O vereador que exercer a presidência do Legislativo receberá a mesma remuneração, vedado o pagamento de verba indenizatória pelo exercício do cargo.
Vale ressaltar que os valores fixados na lei começam a ser executados somente a partir de janeiro de 2025. Ou seja, o valor não alcança os atuais agentes políticos.
Trabalho árduo
O presidente da Câmara Municipal, Dominguinhos do Cedro (PDT), destaca que foi uma “noite histórica” a sessão, dada à conquista aprovada em prol dos servidores administrativos com a equiparação aos comissionados.
Segundo ele, essa equiparação já havia sido feita no Legislativo e, agora, com o “trabalho árduo dos vereadores”, essa equiparação chega também ao Executivo.
