A assessoria do legislativo ainda não divulgou a pauta para a convocação, mas a principal matéria é o projeto que dispõe sobre o Programa de Benefícios Fiscais, que vai permitir a negociação de débitos municipais com redução de juros e multas e parcelamento.
Claudius Brito
O presidente da Câmara Municipal de Anápolis, Leandro Ribeiro (PP), confirmou a convocação de sessão extraordinária da Casa na próxima sexta-feira, 09/07.
A pauta ainda não está totalmente definida, entretanto, uma das principais matérias a serem pautadas para apreciação e deliberação nesta convocação é o projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 152/2021, que dispõe sobre o Programa de Benefícios Fiscais, conhecido popularmente como Refis.
A matéria foi protocolada na Casa nesta quarta-feira, 07.
Além do Refis, há outras matérias encaminhadas à Câmara Municipal pelo Executivo. Dentre elas, por exemplo, o PLO 146/2021, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Prefeitura de Anápolis.
Também tem o PLO 151/2021, que acrescenta dispositivos na Lei nº 131/2006, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos.
Ainda, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 150/2021, que altera dispositivos da Lei nº 456/2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Municipal.
Há, ainda, o PLC nº 144, propondo alteração na Lei Complementar nº 213/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da área de saúde do Município. Contudo, vale ressaltar que os projetos a serem incluídos na Ordem do Dia não foram ainda. A pauta deve ser divulgada em breve pela assessoria do Legislativo.
