O presidente da Câmara Municipal, Domingos Paula (PDT), convocou sessão extraordinária para apreciação e deliberação de dois projetos encaminhados à casa pelo prefeito Roberto Naves.
São dois projetos de interesse de categorias dos servidores públicos municipais. A sessão vai acontecer a partir das 17 horas, no plenário “Teotônio Vilela”.
O primeiro projeto é o PLC (Projeto de Lei Complementar) nº 100/2024, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 439/2020. Em resumo, essa propositura faz o ajustamento da questão da gratificação para os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes Comunitários de Endemias (ACEs).
O segundo projeto é o PLL nº 101/2024, que acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 548/2023. Basicamente, esse dispositivo traz a equiparação de concessão do adicional de produtividade para os fiscais de edificação de posturas.
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Em entrevista à imprensa, o vereador Jakson Charles (PSB) afirmou que os dois projetos foram amplamente debatidos entre o Executivo, as representações dos servidores e o próprio Legislativo.
A sessão de hoje a tarde seguirá o rito das demais sessões extraordinárias. Os projetos serão lidos em plenário e, após a leitura, haverá apreciação deles por uma Comissão Mista.
Havendo sinal verde da Comissão Mista, os projetos voltar à pauta para discussão e deliberação em duas votações. Sendo aprovados, vão ao Executivo para sanção.
