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O documento aponta a existência de vícios de inconstitucionalidade formal orgânica, por invasão de competência do Poder Executivo estadual, e material, por violação ao princípio da isonomia. Recomendação conjunta do Ministério Público...

Ação desbarata quadrilha que aplicava golpe da pirâmide em 12 estados. Suspeitos foram encontrados com carros de luxo e R$ 500 mil em espécie