Documento relata que há cerca de 1,4 mil inquéritos policiais abertos e, em grande parte, sem a oitiva das vítimas (crianças e adolescentes)
Cinco promotores de Justiça com atuação nas áreas da infância e juventude e criminal enviaram ofício na semana passada à diretora do Foro da comarca de Anápolis, juíza Aline Vieira Tomás, solicitando a implementação das salas de depoimento especial e de equipe multidisciplinar, garantindo o cumprimento da Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento Especial).
O documento destaca que, numa breve consulta à Delegacia de Polícia Civil de Anápolis, foi constatado que há cerca de 1,4 mil inquéritos policiais em andamento que estão, quase em sua totalidade, sem a oitiva das vítimas (crianças e adolescentes) em casos de violência sexual, maus-tratos e violência doméstica, aguardando a instalação da sala de depoimento especial e da equipe especializada a fim de evitar a revitimização.
Os promotores de Justiça ponderam ainda que a ausência de estrutura e equipe necessária nas delegacias para acolhimento de crianças e adolescentes, somada à ausência de escuta especializada ou de relatório interprofissional pela rede de proteção, têm acarretado inúmeros inquéritos policiais sem informação necessária para formação da convicção do Ministério Público, “inviabilizando a adequada propositura da ação penal, de modo que se faz necessário, portanto, o depoimento especial como medida de antecipação de prova”.
Outro ponto observado no ofício é sobre a constatação de que vários processos criminais já em andamento, também quase em sua totalidade, não estão instruídos com o depoimento especial, conforme a lei determina.
“Percebe-se, portanto, que a ausência das salas e equipe para realizar o depoimento especial tem gerado imenso passivo de processos, dificultando o seu regular andamento em prazo razoável, provocando, assim, graves violações de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e contribuindo para a impunidade do agressor/abusador”, avaliam os promotores. Assim, pedem a atenção especial da diretora do Foro, inclusive perante a presidência do Tribunal de Justiça de Goiás, para atendimento da solicitação.
O ofício é assinado pelos promotores de Justiça Carla Brant Sebba Roriz, Camila Fernandes Mendonça, Eliseu Antônio da Silva Belo, Liana Antunes Vieira Tormim e Yashmim Crispim Baiocchi de Paula e Toledo. (Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)