Nesta quinta-feira, 17, foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei nº 21.630, que eleva a composição do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) de 52 para 78 desembargadores, sem qualquer aumento de despesa, aproveitando apenas a estrutura já existente.
O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) em 26 de outubro e sancionada ontem pelo governador Ronaldo Caiado.
A lei entrará em vigor em 180 dias.
Qualidade
“A bandeira da minha gestão, desde o início, foi a celeridade da prestação jurisdicional e a entrega de um serviço de melhor qualidade possível para a sociedade. Essa ampliação do TJ propiciará mais celeridade e qualidade nos julgamentos e, importante, sem aumento de despesa”, comemorou o chefe do Poder Judiciário goiano, desembargador Carlos França.
Assim sendo, com a nova lei, o TJGO passa a ser composto por 78 desembargadores e o quantitativo de Câmaras Cíveis fica elevado a 11, enquanto o das Câmaras Criminais para 4.
O tribunal passará a ter três Seções Cíveis. A 8ª Câmara Cível será composta por cinco desembargadores e integrará a 2ª Seção Cível.
Já 9ª, a 10ª e a 11ª Câmaras Cíveis serão compostas de cinco desembargadores e integrarão a 3ª Seção Cível.
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A 4ª Câmara Criminal, também composta por cinco desembargadores, integrará a Seção Criminal.
Os atuais desembargadores, observada preferencialmente a ordem de antiguidade, poderão requerer remoção para as novas câmaras, assim que instaladas.
Os novos desembargadores participarão da distribuição dos processos a partir da posse, competindo ao Órgão Especial deliberar sobre a distribuição equânime do acervo das respectivas Câmaras e Seções.
A nova Lei altera ainda a composição do Órgão Especial, que agora terá 21 desembargadores titulares.
Carga de trabalho
A reestruturação do tribunal partiu da premissa de que TJGO tem uma das maiores cargas de trabalho, se comparada com outros tribunais do mesmo porte.
Ademais, a enorme quantidade de recursos sob a relatoria de cada desembargador, com elevado número de votos e decisões, e sessões de julgamento, algumas com duração até às 23 horas, são fatores que orientava a ampliação da estrutura do TJ, tudo visando uma melhor prestação de serviço à sociedade.
Outro ponto ressaltado pelo presidente do TJGO e considerado na alteração do número de desembargadores foi o aumento de produtividade na 1ª instância, que afeta diretamente o segundo grau de jurisdição.
De 2020 para 2021, por exemplo, foram sentenciados mais de 700 mil processos, que terminam, em boa parte, desaguando no Tribunal, que é o órgão responsável pelo julgamento dos recursos.
