Está em tramitação na Assembléia Legislativa, um projeto que cria mais três varas para o foro em Anápolis. Hoje, a comarca conta com 12 delas, além de quatro juizados especiais cíveis (pequenas causas), o Juizado da Infância e Juventude e um juizado especial criminal. Através do projeto serão criadas a 6º vara cível; a vara de Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambientais e a Quarta Vara Criminal, que é do Tribunal do Júri e, Execuções Penais.
Segundo o juiz Gleuton Brito Freire, Diretor do Foro e titular do Primeiro Juizado Especial Cível, as varas funcionarão a partir do momento em que o projeto for transformado em lei, modificando a organização judiciária do Estado de Goiás. “A partir da existência da lei, a presidência do Tribunal de Justiça, vai instalar essas varas. Depois da autorização, o juiz do foro implementará, juntamente com o Tribunal, a instalação”, disse. A criação das três varas gera o aumento proporcional do número de juizes e serventuários, ou seja, os processos agora serão distribuídos para mais servidores do judiciário. “Isso resulta em mais rapidez na tramitação e em melhor prestação judicional para o cidadão”, acrescentou o magistrado.
Já a Quarta Vara Criminal será privativa do Tribunal do Júri. Todos os crimes dolosos contra vida ficarão sob sua responsabilidade. Sem contar os feitos de execução penal, que hoje são de competência das três varas criminais, cada uma com um juiz diferente. O número de juizes gera posicionamentos diferentes diante dos assuntos. “Com a nova vara, apenas um juiz, cuidará da execução penal, o que acarreta pacificação, porque se, por exemplo, um juiz tem o posicionamento de liberar presos provisoriamente depois de determinado tempo do cumprimento de pena, e o outro pensa de forma diferente, isso gera conflitos”, explicou Gleuton Brito Freire. “O juiz de execução penal, sozinho, será responsável por todos e vai conduzir todos os procedimentos da comunidade carcerária de maneira igual”, completou.
O diretor comentou ainda, que a Vara de Fazenda Pública Municipal, registros públicos e ambientais trará como vantagem a aceleração dos processos. Já que, hoje, a única vara existente tem, aproximadamente, 55 mil documentos em tramitação. É através dela que o Município e o Estado cobram dos cidadãos e, vice-versa. “Os países em desenvolvimento têm uma relação de muita necessidade da população junto ao poder público, e essa necessidade acaba gerando muita demanda”, explicou. “Ora o cidadão cobra do Estado e do Município, ora o Estado cobra do cidadão”. Ele acredita, ainda, ser de suma importância a existência de uma vara pública para o meio ambiente, e ter justiça especializada atuando nesse campo. “Hoje existe esse clamor. Percebemos, com as alterações climáticas e respostas que a natureza tem nos dado, o quanto precisamos cuidar melhor do meio ambiente”, afirmou.
Gleuton Brito, adiantou, ainda, que a contratação dos juizes e servidores será feita através de concurso público, com exceção dos cargos em comissão – os chamados comissionados, ou cargos de confiança. Juizes, escreventes, oficiais de justiça, avaliadores, porteiros, serventes, entre outros, serão contratados através de concurso público. Tal concurso será realizado logo após a criação das varas, “depois que a lei for aprovada, dependendo das necessidades” disse o Diretor do Foro.
Depois que o projeto de lei for aprovado, serão 20 varas e juizados, número que supera a capacidade do Fórum de Anápolis. Portanto, segundo o diretor, para abrigar as novas três varas, é necessário se adequar o espaço disponível no Fórum hoje. E para isso, serão feitos alguns remanejamentos. Ele afirma, ainda, que já começaram os trabalhos para a construção do prédio dos 1º e 2º juizados cíveis, que, hoje, funciona em imóvel alugado na Rua Getulino Artiaga, nº. 520. “Estamos lutando pela construção da sede própria, que seria na Vila Esperança, próximo à Avenida Brasil Sul”.
Saiba mais:
Fórum é o prédio sede da justiça de qualquer comarca.
Foro é a própria comarca de uma cidade. Espaço ideal que corresponde à sede da comarca e distritos judiciários. A de Anápolis, por exemplo, atende, também, ao município de Campo Limpo de Goiás, além de povoados da região
No fórum estão a 1ª 2ª e 3ª varas criminais, a 1ª e 2ª varas de família, as cinco varas cíveis, vara de fazendas públicas, além do juizado criminal. São ao todo 12 delas no prédio do Fórum.
