Benefício reduz alíquota do imposto de 1,5% para 0,75%.
Quem comprou um imóvel até 31 de dezembro de 2025, mas ainda não concluiu a transferência no Cartório de Registro de Imóveis, pode aproveitar o Programa Desengaveta, em Anápolis. A iniciativa oferece redução de 50% no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), permitindo que o contribuinte pague metade do valor habitual do tributo.
A nova etapa foi instituída pela Lei Complementar nº 607, de 12 de novembro de 2026, e estabelece prazo de 30 dias para solicitar o benefício. Portanto, os interessados têm até 18 de dezembro de 2026 para fazer o pedido.
Com a redução, a alíquota passa de 1,5% para 0,75%. A medida contempla exclusivamente transações imobiliárias realizadas até o fim de 2025, desde que o contribuinte comprove a data da negociação e solicite o desconto dentro do prazo.
Como solicitar
Os interessados podem procurar o atendimento do Rápido, localizado no AnaShopping, para solicitar a aplicação da alíquota reduzida.
Para comprovar a data da negociação, o contribuinte deve apresentar contrato de compra e venda com firma reconhecida, escritura pública ou documentação equivalente. A Administração Tributária também poderá solicitar outros documentos para confirmar que a transação ocorreu até 31 de dezembro de 2025.
Após o pagamento do imposto, a documentação deve ser apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis para dar andamento à formalização da transferência da propriedade.
Quem participa
O desconto é destinado a quem realizou a transação imobiliária até 31 de dezembro de 2025. Para esse fim, a Lei Complementar nº 607/2026 considera a data do reconhecimento da firma no contrato particular ou a data da escritura pública.
Já as negociações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2026 não estão incluídas no programa e continuam sujeitas à alíquota normal de 1,5%.
A legislação também prevê a aplicação da alíquota reduzida às guias emitidas em processos que tramitaram durante a primeira etapa do Desengaveta, instituída pela Lei Complementar nº 596, de 26 de março de 2026.
A Prefeitura esclarece que não haverá devolução de valores para contribuintes que já pagaram o ITBI anteriormente. Portanto, o desconto beneficia quem ainda precisa recolher o imposto para regularizar a transferência do imóvel, desde que atenda aos critérios estabelecidos na legislação.
Com a iniciativa, a administração municipal busca incentivar a regularização das transferências imobiliárias, ampliar a segurança jurídica dos proprietários e atualizar o cadastro de imóveis do município.
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