Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), proposta da deputada do Vivian Naves (Progressistas), na forma do projeto de lei nº561/23, para que o poder público estadual disponibilize casas de abrigo, destinadas a acolher mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Essas casas, conforme o projeto, deverão conter a infraestrutura necessária para acolher também os filhos e filhas menores de 18 anos de idade.
Segundo o dispositivo, essas unidades serão instaladas com prioridade em cada cidade-polo do Estado, em número quantos forem necessários para suprir a necessidade local.
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Segundo consta da propositura, as mulheres acolhidas nas casas de abrigo deverão receber assistência psicossocial, jurídica, de alimentação e estadia, fornecidas por meio das instituições estaduais de auxílio, podendo contar com a participação dos municípios e de outras entidades civis, que possibilitem a sua reintegração à sociedade num prazo de 90 dias após o seu ingresso.
O texto está sob relatoria do também deputado anapolino, Coronel Adailton (Solidariedade) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego.
Veja aqui sobre o projeto de lei nº561/23
Agência Assembleia de Notícias
