Por enquanto, a proposta ainda tramita nas comissões da Assembleia Legislativa de Goiás. Para virar lei, precisa, além de ter o acolhimento nas comissões, ser aprovado em plenário e sancionado pela governadoria.
O deputado estadual Alysson Lima (PSB) propõe, por meio do projeto de lei nº 10023/22, alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos novos destinados, especialmente, aos Microempreendedores Individuais (MEIs).
A matéria prevê, de acordo com o texto, acrescentar na redação do inciso XV do artigo 94, a isenção voltada a veículos de propriedade de MEIs em caso de aquisição de veículos novos em Goiás, com limitação de um veículo por contribuinte.
O objetivo, segundo o legislador, é conceder incentivos fiscais para os profissionais citados, com a finalidade de possibilitar maior competitividade para a classe dentro do cenário econômico do estado, em especial durante o atual período pós-crise da pandemia.
“A medida visa atender reivindicações da categoria, bem como fomentar a economia estadual, mormente em razão dos prejuízos financeiros suportados pelos microempreendedores individuais goianos durante e após a pandemia”, pontua o autor da proposta, em sua justificativa.
O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota). (Agência Assembleia de Notícias)
