A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), multou a Distribuidora de Energia Enel Goiás em R$ 62.115.208,17, a maior multa já aplicada à empresa, em função da prestação inadequada de serviços aos cidadãos goianos.
De acordo com a fiscalização realizada pelos técnicos da Agência, a Enel deixa a desejar quanto à qualidade do atendimento comercial especificamente sobre os temas alteração de titularidade, atendimento ao consumidor, faturamento de energia elétrica, devolução de valores por antecipação de obras e cumprimento dos prazos de pedidos de ligações prestados pela empresa.
O auto de infração, emitido no último dia 15 de novembro, foi entregue à diretoria da Enel Goiás, em Goiânia.
A empresa tem o prazo de 10 dias para recorrer do auto de infração, que será julgado pelo Conselho da AGR, e em última instância, pela diretoria da Aneel, que, se for o caso, definirá o prazo final de quitação da multa. Os recursos das multas são revertidos para a Conta de Desenvolvimento Energético e são aplicados em programas do Governo Federal, dentro do Sistema Elétrico.
A ação fiscalizadora da qualidade do atendimento comercial, assim como a ação fiscalizadora qualidade técnica, em fase de análise de dados para emissão do relatório de fiscalização, da Enel Goiás foram determinadas pela diretoria da Aneel após o encerramento antecipado do segundo ciclo do Plano de Resultados da Distribuidora (2017-2019), que encerraria em agosto de 2019, devido à conclusão de que o mesmo não alcançaria as metas nele estabelecidas.
Plano Emergencial
Devido a grave crise na prestação dos serviços pela Enel Goiás e o encerramento precoce do Plano de Resultados, a Aneel determinou a elaboração de um Plano Emergencial de Resgate da Qualidade do serviço prestado no Estado de Goiás, que está em curso, contemplando ações prioritárias para melhoria dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e da Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), redução do passivo de ligações rurais, redução da demanda reprimida de novos pedidos de ligação e ações que visem a melhoria do atendimento e a consequente redução de reclamações dos consumidores da Distribuidora.
Conforme definido pela Aneel, o Plano Emergencial da Enel passará por duas avaliações, uma em dezembro de 2019 e a última em agosto de 2020. A análise a ser realizada, pela Agência Nacional do cumprimento do Plano Emergencial poderá resultar, em caso de descumprimento dos termos estabelecidos, na instauração de processos previstos na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, que poderá, em caso extremo, culminar com a perda da concessão.
Este ano, a Ouvidoria da AGR contabiliza 133.110 contatos de consumidores da Enel Goiás. Esse número representa 14,48% do total de 919.047 contatos dos consumidores de energia elétrica no Brasil. Apenas duas distribuidoras de energia já ultrapassam o número de cem mil reclamações: a Enel São Paulo e a Enel Goiás. A maioria das queixas dos goianos, registradas na Ouvidoria da AGR e na Aneel, refere-se a falta de energia (29,41%), devolução de valores por antecipação de obras (18,76%), variação de consumo/consumo elevado/erro de leitura (11,87%), ligação (5,47%) e qualidade de serviços (4,42%).
Prazo
O governador Ronaldo Caiado voltou, mais uma vez, a criticar a qualidade do serviço prestado pela Enel, que não cumpre o plano de medidas que foi acordado para atender os consumidores goianos e tem causado prejuízos em todo o Estado por conta da falta de energia. O governador destacou que vai “enfrentar o problema de frente”. As queixas também partiram de deputados estaduais na Assembleia Legislativa, que compararam a empresa a um câncer.
O sentimento de má prestação de serviço da Enel é geral. Até outubro de 2019, o Procon Goiás registrou aumento de quase 50% no número de reclamações contra a empresa. De acordo com Caiado, todos estão sofrendo com o problema. “É o produtor rural, o cidadão urbano, empresas pequenas, de médio e grande porte. Todo mundo está sofrendo duramente”, lembrou o governador. “A falta de energia é generalizada. Todo mundo está jogando mercadoria fora”, completou
Por conta dessa situação, o chefe do Executivo disse que pediu ajuda ao presidente Jair Bolsonaro, já que o setor elétrico é regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “Já esgotou todo e qualquer tipo de negociação do Estado com a Enel. Não tem mais como mantermos essa situação. Eles assinaram um documento conosco, com a presença do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Todos os diretores de alto escalão da América Latina falando pela empresa e depois nada acontece. O processo agravou ainda mais do que era”, protestou.
