Projeto objetiva permitir o resgate social para uma importante parcela da população carcerária no Estado, a fim de reintegrá-la socialmente
Já foi publicado pela Polícia Penal de Goiás, o primeiro Plano Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do quadriênio 2024/2027, aprovado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais. O documento estabelece diretrizes para se levar mais dignidade ao cumprimento da pena, de modo a ampliar as garantias aos direitos humanos a essas mulheres. O plano está alinhado à Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, definido pelo Ministério da Justiça. A Política objetiva promover a visibilidade do aprisionamento feminino e atender às demandas específicas de mulheres presas e egressas. Isso inclui a adaptação das políticas penitenciárias às particularidades desse público.
Diretrizes do Plano
Dentre as diretrizes do Plano estão: aperfeiçoar e humanizar o sistema prisional feminino, especialmente no que concerne à arquitetura prisional e execução de atividades e rotinas carcerárias, com atenção às diversidades e capacitação periódica de servidores; promover, pactuar e incentivar ações integradas e intersetoriais, para a complementação e o acesso aos direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal e Lei de Execução Penal, voltadas às mulheres privadas de liberdade e seus núcleos familiares; ampliar o atendimento básico de saúde para todas as mulheres do sistema prisional do Estado de Goiás; implementar oficinas de trabalho em áreas específicas, nas unidades femininas, com a promoção de oportunidades de capacitação e desenvolvimento profissional, com escopo na sua reinserção na sociedade, que possibilite a egressa empreender, podendo se realocar no mercado de trabalho de forma mais eficaz, minimizando assim as chances de reincidências criminais.
E, ainda, implementar e aprimorar a realização de cursos visando a preparação das mulheres presas para o mercado de trabalho, incluindo cursos de nível superior no interior dos Estabelecimentos penais; promover a criação e implementação de programas de ressocialização que visem a reinserção social das mulheres egressas do sistema prisional, proporcionando apoio psicossocial, acompanhamento profissional e acesso a oportunidades de educação e emprego; realizar levantamentos periódicos de dados sobre as mulheres privadas de liberdade no Estado, incluindo suas características e necessidades específicas, para embasar políticas e ações mais eficazes.
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