Medida beneficia empresários ao suspender penalidades para quem não preencher os campos dos novos tributos (IBS/CBS) nos documentos fiscais
A Subsecretaria da Receita Estadual informa que a Secretaria da Economia seguirá a decisão do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal do Brasil que determinou a suspensão das multas por ausência de preenchimento dos campos de IBS/CBS, que estava prevista para vigorar no dia 1° de janeiro de 2026.
A suspensão vai durar até o quarto mês após a regulamentação final da reforma, o que deve ocorrer em breve, com sanção presidencial de lei aprovada no Congresso Nacional.
Em 2026, a apuração do IBS e da CBS terá caráter exclusivamente informativo, sem efeitos tributários, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas em lei. É o que consta do ato do comitê gestor e da Receita Federal.
Segundo o subsecretário Wayser Luiz Pereira, a medida assegura segurança jurídica e previsibilidade na adaptação ao novo modelo, com uma fase inicial de caráter meramente orientativo, focada em testes, ajustes de sistemas e validação de fluxos de informação.
A medida permite que administrações tributárias e contribuintes acompanhem, testem e validem os procedimentos de apuração dos novos tributos instituídos pela Reforma Tributária.
A norma define ainda o rol de documentos fiscais eletrônicos que serão substituídos pelos regulamentos do IBS e da CBS para o registro das operações sujeitas aos novos tributos, entre eles a Declaração de Regimes Específicos.
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