Projeto da Governadoria do Estado de Goiás revoga a Lei nº 17.383, de 18 de julho de 2011, que trata da concessão de incentivo fiscal à indústria produtora de componentes para aeronaves no Estado de Goiás. A matéria esclarece que, além de os órgãos responsáveis pela formulação da política de atração de investimentos para o Estado de Goiás não vislumbrarem mais a existência de interesse econômico que justifique a concessão dos benefícios ofertados pelo precitado diploma legal, há que se levar em conta que o Ministério Público Federal resolveu propor, com fundamento na disposição do art. 155 da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que se pretende revogar.
Além disso, segundo informação da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, cujo titular, por expressa disposição legal, preside os conselhos Deliberativos do FOMENTAR e PRODUZIR, não há registro de aplicação das normas da referida Lei nº 17.383/2011, ou de que ela tenha produzido efeito, dado o desinteresse das sociedades empresárias pelos incentivos por ela ofertados.
Por esse motivo, a Governadoria alega que a revogação da lei não implicará em prejuízo a quem quer que seja. A matéria foi apresentada em plenário na última semana durante sessão na Assembleia Legislativa e tramita na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Rekkof
A criação dos incentivos beneficiaria a empresa holandesa Rekkof Aircraft, especializada em montagem de aviões, que cogitou, em 2011, implantar uma fábrica em Anápolis. Segundo foi divulgado à época, inclusive, em várias matérias do CONTEXTO, que esteve em Goiânia acompanhando a assinatura do protocolo de intenções firmado entre a Rekkof e o Governo do Estado, a multinacional projetava aportar no Município investimentos de, aproximadamente, R$ 1,2 bilhão e gerar até nove mil empregos diretos, quando todas as fases do empreendimento estivessem viabilizadas.
Na época, um representante da empresa, Paulo Almada, durante reunião com empresários, na Associação Comercial e Industrial de Anápolis, chegou a dar mais detalhes do investimento, que previa a ocupação de uma área de mais de um milhão de metros quadrados, sendo em torno de 300 mil metros de área construída, localizada próxima à Plataforma Logística Multimodal. Além da fábrica, o projeto previa, ainda, que parte dessa área poderia ser utilizada para a construção de um shopping, hotel e outras empresas, com a finalidade de oferecer serviços para o pessoal da Rekkof e das empresas “satélites” que deveriam se instalar ao seu redor.
A previsão, na época, é que neste ano de 2013, estaria funcionando a primeira etapa do projeto, que consistia na fabricação de 45% das peças que seriam utilizadas para o projeto de montagem de uma aeronave Fokker 100. Na segunda etapa, a produção de peças e componentes chegaria a 75% e a terceira etapa seria a produção completa da aeronave.
No ano passado, veio o primeiro sinal de que o projeto poderia não se viabilizar, quando a empresa holandesa manifestou à Secretaria de Indústria e Comércio que o projeto estava suspenso “temporariamente”, devido à crise na Europa. E, de lá para cá, não houve mais nenhuma outra manifestação da Rekkof acerca da continuidade do empreendimento em Anápolis.
Essa, aliás, é a segunda tentativa frustrada de Anápolis em ter uma montadora de aviões. A primeira foi em meados da década de 80, quando foi anunciado o investimento da indústria polonesa PZL Mielec, que a tinha intenção de montar uma planta para a montagem do avião agrícola batizado com o nome de Dromader. Um galpão cedido pela Prefeitura chegou a ser instalado para receber a linha de produção, mas a iniciativa acabou não vingando.
