A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última terça-feira (28) o projeto que restabelece o despacho gratuito de bagagens em voos nacionais e internacionais operados no Brasil. Com 361 votos a favor e 77 contra, o texto assegura o transporte sem custo de uma mala de até 23 quilos, além da bagagem de mão. A proposta segue agora para análise no Senado.
Retomada da gratuidade
O projeto integra o PL 5041/25, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), e recebeu uma emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) que restabelece o benefício. Manente argumentou que, desde o início da cobrança em 2017, as companhias aéreas acumularam lucros superiores a R$ 5 bilhões, sem repassar qualquer redução no valor das passagens aos consumidores.
O relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), manteve a cobrança apenas para voos internacionais de companhias low cost, com o objetivo de preservar a competitividade do setor. O parlamentar destacou que as novas regras serão incorporadas ao Código Brasileiro de Aeronáutica, garantindo mais segurança jurídica e evitando abusos.
Com o novo texto, os passageiros terão direito a uma mala de mão de até 12 quilos e uma bolsa ou mochila sob o assento, sem custo adicional. Atualmente, a Anac permite bagagem de mão de até 10 kg, sem distinção entre tipos. O texto também prevê o despacho gratuito quando o compartimento de bagagens estiver cheio ou houver restrições de segurança.
Direitos ampliados
O projeto inclui outras medidas que reforçam a proteção ao consumidor. Uma delas, proposta pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP), proíbe o cancelamento automático do trecho de volta quando o passageiro não embarca na ida — prática conhecida como “no show”. A emenda foi aprovada com 445 votos favoráveis e apenas 10 contrários.
Outra mudança relevante, apresentada pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), impede a cobrança pela marcação de assento padrão em voos nacionais e internacionais. A proposta recebeu 426 votos a favor e 17 contra. Assim, o passageiro poderá escolher seu assento durante o check-in, ou antes dele, sem custo adicional — exceto em poltronas com espaço extra ou cabines premium.
Além disso, o texto reforça as garantias para pessoas com deficiência ou necessidades especiais, determinando que as companhias ofereçam até dois assentos adicionais gratuitos quando necessários para acomodação ou transporte de equipamentos médicos.
Transparência nas informações
As companhias aéreas também deverão informar de forma clara e acessível, em todos os canais de venda, as regras sobre transporte e volume das bagagens. Para o relator Neto Carletto, a mudança representa um avanço importante:
“Diante das tentativas de cobrança até por bagagem de mão, precisamos garantir essa proteção por lei, para dar segurança jurídica e impedir abusos”, afirmou o deputado.
O projeto segue para o Senado Federal, onde será analisado antes de entrar em vigor. Se aprovado, marcará o fim da chamada “taxa das malas”, criada em 2017, e restabelecerá um direito há muito reivindicado pelos passageiros brasileiros.
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