Uma obstrução da bancada do DEM derrubou, nesta terça-feira, a leitura do relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) sobre a Medida Provisória 599/12, que inicia a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Depois de constatar a falta de quórum, o presidente da comissão mista que analisa a MP, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), convocou nova reunião para a próxima terça-feira, 7.
Quando Pinheiro começou a falar sobre o desafio de compatibilizar a MP com o projeto de resolução do Senado (PRS 1/13) que unifica gradualmente as alíquotas interestaduais do ICMS, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) apresentou requerimento para a retirada da matéria de pauta.
Mesmo diante das ponderações do presidente da comissão mista de que se tratava apenas da leitura do relatório e que a votação se daria na próxima semana, o DEM manteve o requerimento. Na votação nominal do pedido de retirada de pauta, verificou-se que o número de parlamentares era insuficiente para manter a reunião.
Pacto federativo
O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), afirmou que essa é “uma questão de vida ou morte para alguns estados”, entre eles Goiás, e acusou o governo federal de fazer um pacto federativo às avessas, com a “distribuição da miséria”.
Segundo ele, o prejuízo dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste é maior do que a simples perda de arrecadação do ICMS. Em sua avaliação, com a equalização das alíquotas interestaduais, estados como Goiás perderão grandes investimentos em andamento, com empobrecimento dos locais que hoje estão recebendo esses recursos.
Sem uma discussão sobre as alternativas de sobrevivência econômica desses estados, de acordo com o deputado do DEM de Goiás, seu partido vai manter a obstrução.
“Cenário de caos”
Presidente da comissão mista, Eduardo Cunha alertou para um “cenário de caos” se a unificação das alíquotas interestaduais for implantada sem a compensação prevista na MP 599/12. Caiado respondeu que rejeitava a ameaça e assegurou que, se isso acontecer, “este será o primeiro momento em que os entes federados vão reagir no Brasil contra a União”.
Sem ler seu relatório, Walter Pinheiro disse ser preciso ultrapassar a “barreira da desconfiança” e compatibilizar a medida provisória com a resolução. O relator advertiu haver o risco de não se ter um instrumento para “abrigar a chegada da resolução”, o que causaria grandes prejuízos aos estados.
“Se tem um lugar onde a gente pode corrigir distorções, melhorar a condição de cada estado para recepcionar a unificação de alíquotas, esse lugar é num projeto de lei complementar ou na medida provisória, onde se pode efetivamente escrever as condições da compensação e as condições do desenvolvimento regional”, destacou.
Em entrevista após o encerramento da reunião, Pinheiro afirmou que o projeto de conversão da MP, elaborado por ele, torna obrigatórias essas transferências, o que imporia ao Executivo a necessidade de incluir na proposta orçamentária de cada ano os valores referentes ao cálculo das perdas dos estados. De acordo com o texto do governo, esse auxílio pode chegar a R$ 8 bilhões por ano.
Harmonização
Tanto a MP 599/12 quanto o PRS 1/13 estabelecem a redução gradual da alíquota do ICMS nas operações interestaduais, até que sejam unificadas em 4%. Hoje, os estados do Sul e Sudeste têm alíquota interestadual de 7% e os demais, de 12%.
Segundo Pinheiro, os textos precisam ser harmonizados, uma vez que o projeto de resolução do Senado condiciona a unificação gradual das alíquotas à aprovação de duas leis complementares. Uma trataria da própria compensação financeira aos estados (assunto da MP) e outra viabilizaria a convalidação dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (PLP 238/13).
