Primeira Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais de Goiás reformou sentença para condenar uma instituição financeira a indenizar um consumidor que, mesmo após quitação de débito, permaneceu com a restrição “prejuízo” no cadastro de um consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR).
Os magistrados seguiram voto da relatora, Juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, que arbitrou o valor de R$ 6 mil, por danos morais. Além disso, foi determinada a retira do status “prejuízo” do SRC e declarada a inexistência do débito.
Segundo informaram os advogados Wesley Junqueira Castro e João Victor Pucci, o consumidor atrasou três faturas de cartão de crédito, sendo que fez acordo para pagar a dívida. Contudo, quase dois anos após a quitação do débito, a instituição financeira persistiu em manter restrições no nome do autor junto ao SCR.
“Consoante o entendimento apresentado, denota-se que é indiscutível a responsabilidade da parte Recorrida pela restrição do nome da parte Recorrente nos cadastros restritivos de crédito, ilicitamente, a qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar”, relatou a juíza Stefane Fiúza Cançado Machado.
(Fonte: Rota Jurídica)
