Determinação prevê, também, instalação de equipamentos de escuta e gravação ambiental em todas as viaturas da Companhia de Policiamento Especializado (CPE) de Anápolis
Acolhendo pedido do Ministério Público de Goiás, a Justiça determinou ao Estado de Goiás que, no prazo de 90 dias, elabore plano-piloto para redução da letalidade policial envolvendo o efetivo policial e as viaturas vinculadas à 31ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM)/Comando de Policiamento Especializado (CPE) de Anápolis, com medidas objetivas e cronograma específico.
Também liminarmente, foi determinado ao Estado que, no prazo de 180 dias, execute política pública em projeto-piloto destinada à prevenção da ocorrência de mortes em situações de confronto, transparência nas abordagens policiais e eficiência das investigações, abrangendo o mesmo efetivo e as viaturas da PM em Anápolis.
A decisão, proferida na segunda-feira (17/4), relaciona nove medidas específicas a serem adotadas para garantir o que foi determinado. São elas:
- disponibilização e efetivo uso de equipamentos não letais ao efetivo da 31ª CIPM/CPE de Anápolis, além de capacitação para o correspondente uso;
- instalação e efetivo uso de equipamentos de localização por satélite (GPS), em todas as viaturas da 31ª CIPM/CPE de Anápolis e correspondente sistema informatizado para o armazenamento das gravações;
- instalação e efetivo uso de equipamentos de escuta e gravação ambiental em todas as viaturas da 31ª CIPM/CPE de Anápolis e correspondente sistema informatizado para o armazenamento das gravações;
- instalação e efetivo uso de câmeras individuais no fardamento policial militar da 31ª CIPM/CPE de Anápolis, para que sejam realizadas gravações de todas as ações dos policiais militares em vias e logradouros públicos;
- utilização de software que permita que tais gravações sejam criptografadas, impedindo qualquer tipo de edição;
- instalação e efetivo uso, na Central de Operações da Polícia Militar (Copom) local, de equipamentos que garantam a conservação dos mapas e relatórios de deslocamento das viaturas captados por GPS, em condições adequadas para consulta, pelo prazo mínimo de dez anos;
- instalação, no âmbito das instituições policiais militares da 31ª CIPM/CPE de Anápolis, de equipamentos que garantam a conservação das gravações, em condições adequadas para consulta, pelo prazo mínimo de dez anos;
- instalação, no Copom local, de equipamentos que garantam a conservação das chamadas telefônicas, em condições adequadas para consulta, pelo prazo mínimo de dez anos;
- estabelecimento, por normas administrativas da Polícia Militar ou da Secretaria de Segurança Pública, da obrigatoriedade de toda viatura ou policial militar da 31ª CIPM/CPE de Anápolis operar permanentemente com o monitoramento das câmeras, assim como dos equipamentos de localização por satélite, escuta, gravação ambiental e correspondente sistema para o armazenamento das gravações.
A liminar determina ainda que, a cada seis meses, a partir da instalação e uso dos equipamentos, o Estado de Goiás deverá “conferir publicidade e informar nos presentes autos os resultados da política piloto, comparativamente aos anteriores índices de mortes em confrontos policiais da mesma corporação ou daquela(s) que venha(m) a sucedê-la”. (Com informações do MPGO)
