Nova lei reforça segurança digital e controle de contas infantis
A Lei Felca, oficialmente conhecida como ECA Digital, começou a valer nesta terça-feira (17/03) e estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação amplia as garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinando medidas mais rígidas para o uso de redes sociais, jogos online, serviços de vídeo e lojas virtuais.
Sancionada em setembro de 2025, a lei foi aprovada rapidamente no Congresso diante do aumento de casos de exploração infantil em plataformas digitais. Com a nova norma, plataformas deverão vincular contas de usuários menores de 16 anos a responsáveis legais e disponibilizar ferramentas para controle de tempo de uso, contatos e conteúdos acessados, sem uso comercial dos dados coletados.
Regras digitais
Entre as principais mudanças estão a obrigatoriedade de verificação de idade por métodos confiáveis, a supervisão ampliada por pais ou responsáveis e mecanismos mais rápidos para remover conteúdos impróprios envolvendo menores. A lei também obriga as plataformas a combater práticas como abuso sexual, cyberbullying, incentivo à violência e proíbe publicidade direcionada a crianças.
Fiscalização
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Empresas que descumprirem as regras podem ser multadas em valores expressivos, incluindo até 10% do faturamento no Brasil, além de suspensão de atividades em casos graves.
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