LEI

Mudança beneficia titulares do plano em Goiás Os beneficiários titulares do Ipasgo Saúde poderão ampliar o número de dependentes com a entrada em vigor da Lei nº 24.360, de 22 de junho...

PEC foi aprovada na CCJ e agora seguirá para análise de comissão especial A Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para mudar a regra da maioridade penal no Brasil. Nesta quarta-feira...

Lei altera o Código Penal e estabelece detenção O exercício ilegal da medicina veterinária passou a ser crime no Brasil a partir desta segunda-feira (8), após alteração no Código Penal. A nova...

Rótulos precisam seguir parâmetros de transparência Chocolates comercializados no Brasil terão de seguir percentuais mínimos de cacau na composição, previstos por lei. Além disso, os fabricantes precisarão informar, de forma clara, a...

Medidas incluem monitoração de agressores e tipificação do vicaricídio O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (9), três projetos de lei que fortalecem o combate à violência contra a...

Desistência de queixa em casos de violência depende da vítima A partir desta terça-feira (7), audiências de retratação em casos de violência contra a mulher só ocorrerão mediante pedido expresso da própria...

Nova legislação amplia acesso a medicamentos e moderniza assistência farmacêutica em todo o estado O Governo de Goiás sancionou a Lei nº 24.174/2026, que autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro...

Lei aumenta progressivamente a licença-paternidade, beneficiando pais em todo o país O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a lei que amplia a licença-paternidade no Brasil. Atualmente de...

Nova lei reforça segurança digital e controle de contas infantis A Lei Felca, oficialmente conhecida como ECA Digital, começou a valer nesta terça-feira (17/03) e estabelece novas regras para proteger crianças e...

NR-31 determina proteção obrigatória em atividades de risco no campo O chapéu de peão é símbolo de história, identidade e pertencimento no campo brasileiro. Porém, diante de quedas, coices, máquinas pesadas e...

Na contrapartida, os denominados bons pagadores, ou seja, que cumprem com suas obrigações tributária, desfrutarão de privilégios concedidos pelo poder público Foi sancionado, esta semana, pelo Presidente Lula (PT), o Código de...

Lei estadual garante assistência religiosa a pacientes internados e familiares em unidades de saúde

Atualizações na Lei do Inquilinato reforçam regras para rescisão, multa e devolução do imóvel A Lei do Inquilinato passou por atualizações recentes que impactaram diretamente as regras relacionadas à rescisão antecipada de...

A autoridade máxima do trânsito no Brasil adverte usuários e proprietários desses veículos para que atentem ao prazo limite estabelecido para as adaptações A partir do ano que vem vai entrar em...

Nova lei aumenta punições e amplia mecanismos de proteção para vítimas vulneráveis O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (8), uma lei que amplia as penas para crimes sexuais...

Barraquinhas, quermesses e outras festas religiosas realizadas pela Igreja Católica, em Anápolis, se tornam patrimônio cultural e imaterial. O reconhecimento consta no texto da Lei Ordinária nº 4.499/2025, originária de um projeto...

Com a mudança, o juiz pode ampliar a punição com base na intensidade do dano causado O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.234, que amplia a pena...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu sinal verde para uma proposta que pode acabar com a obrigatoriedade de frequentar autoescolas para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida...

Nova regra amplia direito das mães e garante até 120 dias de licença após alta hospitalar O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (29) a lei que altera a...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que prefeitos e gestores públicos não podem utilizar suas redes sociais pessoais para divulgar obras, programas ou ações administrativas com caráter de promoção pessoal. A...

Projeto segue para sanção presidencial antes de entrar em vigor O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei 942/2024, que aumenta a punição para quem fornecer drogas ou bebidas...

Anápolis sai na frente em Goiás, ao adotar o novo símbolo internacional de acessibilidade. Isso se dá em razão da Lei Municipal nº 4.487, que foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada...

Lei passará a carregar oficialmente o nome da mulher que a inspirou a legislação O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (26) o projeto que oficializa o nome "Lei Maria da Penha"...

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante a realização de vestibulares, concursos públicos e aulas em horários alternativos para candidatos e estudantes com restrições religiosas. A medida atende...

A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 107/2025, que atualiza a Lei Antifumo do município (nº 3.437/2010), durante a sessão ordinária do dia 11 de agosto. A...

Idade não será mais usada como atenuante em crimes contra mulheres; Goiás enfrenta aumento nos casos O Brasil endureceu a punição para crimes sexuais. A Lei 15.160, publicada nesta sexta-feira (4) no...

A escolha da data é uma homenagem ao nascimento do “pai do rádio brasileiro”, Edgard Roquette-Pinto. A lei foi publicada nesta terça no Diário Oficial da União. O ministro das Comunicações, Juscelino...

A partir de 1º de janeiro de 2025, motoristas e candidatos à primeira habilitação devem se atentar às mudanças nas leis de trânsito que entram em vigor em todo o país. Entre...

O Senado Federal analisa o projeto de lei PL 748/2024, proposto pelo senador Wilder Morais (PL-GO), que visa expandir as definições de legítima defesa em casos de invasão de domicílio. A proposta...

Tempos atrás, as carroças e charretes eram os principais meios de locomoção de pessoas e transporte de cargas. Além do que, era também uma espécie de comércio móvel para os entregadores de...