LEI

Porte da droga continua como comportamento ilícito O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), fixar em 40 gramas ou seis plantas fêmeas de Cannabis sativa a quantidade de maconha para...

A nova lei garante o benefício da Tarifa Social de Água e Esgoto para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do...

Lei de acessibilidade em prédios públicos de Goiás completa 35 Anos

Está em vigor a lei que institui o programa Bolsa de Estudo, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação. O valor será de R$ 111,92 e irá contemplar os alunos regularmente...

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709 de 2018 entrou em vigor em setembro de 2020 e representa um grande marco no cenário regulatório brasileiro e impacta diretamente...

Foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Domingos Paula, a Lei Municipal nº 4.304/2023. Ela é oriunda de um projeto apresentado na cada pela vereadora Cleide Hilário.

Publicada no Diário Oficial, a lei que cria o projeto denominado “Visão de Futuro” visa trabalhar os alunos da rede municipal de ensino Foi publicada no Diário Oficial do Município a Lei...