PEC foi aprovada na CCJ e agora seguirá para análise de comissão especial
A Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para mudar a regra da maioridade penal no Brasil. Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC nº 32/15, que reduz de 18 para 16 anos a idade de responsabilização criminal.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários durante a votação na CCJ da Câmara dos Deputados.
Com a aprovação, o texto encerra a primeira fase de análise e seguirá para uma comissão especial, que será responsável por avaliar a proposta antes da votação no Plenário da Câmara.
O parecer favorável apontou que a redução da maioridade penal é juridicamente viável e não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais.
Próximas etapas
Após a análise da comissão especial, a PEC poderá ser votada em dois turnos pelos deputados. Para avançar, a proposta precisará alcançar o número mínimo de votos previsto para alterações na Constituição.
Caso seja aprovada pela Câmara, a proposta ainda seguirá para o Senado Federal, onde também passará por análise e votação.
Entrada em vigor
A redução da maioridade penal não passa a valer imediatamente após a aprovação na CCJ ou na Câmara dos Deputados.
A mudança somente poderá entrar em vigor após a aprovação da PEC nas duas Casas do Congresso Nacional e a posterior promulgação pelo próprio Congresso.
A proposta altera a regra atual, que estabelece a maioridade penal aos 18 anos, e prevê que pessoas com 16 anos ou mais possam responder criminalmente conforme a nova regra constitucional, caso todas as etapas sejam concluídas.
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