Criadores deverão apresentar autorização legal para participação de menores
Quem publica vídeos com crianças e adolescentes no YouTube terá de cumprir novas exigências a partir de novembro de 2026. A plataforma comunicou aos criadores de conteúdo que passará a exigir autorização legal para regularizar a participação de menores nas gravações.
A mudança foi informada por meio de uma notificação enviada aos responsáveis pelos canais na última semana de outubro. A medida está relacionada à Lei Felca, também conhecida como ECA Digital, que entrou em vigor em março deste ano e estabelece regras para proteger crianças e adolescentes na internet.
No comunicado, o YouTube orientou os criadores a procurar a Vara da Infância e da Juventude para solicitar o documento. A plataforma informou que o envio da autorização poderá ser feito de forma remota.
“Caso seja constatada violação aos termos do decreto, você poderá sofrer as consequências previstas na legislação brasileira e na políticas do YouTube”, diz trecho do documento.
Punições previstas
Entre as medidas anunciadas está a desmonetização dos vídeos em que crianças e adolescentes apareçam sem a autorização exigida. Além disso, em caso de reincidência, o YouTube poderá excluir o canal.
A reportagem procurou o Google, empresa responsável pela plataforma, por e-mail desde a semana passada para comentar a mudança. No entanto, não houve manifestação até a publicação do texto.
Lei Felca
Conhecida também como ECA Digital, a Lei Felca endureceu as regras para conteúdos que envolvem crianças e adolescentes nas redes sociais. A legislação ganhou destaque após um vídeo publicado pelo youtuber Felca, no qual ele denunciou Hytalo Santos por exploração de menores em uma série de vídeos gravados na Paraíba. Santos está preso desde agosto de 2025.
Entre as principais mudanças estabelecidas pela lei está o fim da autodeclaração de idade, como os botões em que o usuário apenas confirma ter mais de 18 anos. Dessa forma, plataformas que oferecem conteúdos restritos deverão adotar mecanismos confiáveis de verificação etária.
Além disso, a legislação proíbe a monetização e o impulsionamento de conteúdos que exponham ou erotizem crianças e adolescentes.
As empresas de tecnologia que descumprirem as regras estarão sujeitas a sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pela Polícia Federal. As punições incluem a suspensão definitiva das operações no país e multas de até R$ 50 milhões por infração.
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