Nova legislação amplia acesso a medicamentos e moderniza assistência farmacêutica em todo o estado
O Governo de Goiás sancionou a Lei nº 24.174/2026, que autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados, hipermercados e atacarejos. A proposta, de autoria do deputado Talles Barreto, busca ampliar o acesso da população a medicamentos e modernizar a política de assistência farmacêutica.
Pela nova norma, os estabelecimentos poderão operar farmácias diretamente, sob a mesma identidade fiscal e responsabilidade técnica, ou por meio de empresas licenciadas. A medida também pretende reduzir a demanda sobre o Sistema Único de Saúde, ao facilitar o acesso a medicamentos com orientação profissional.
Regras sanitárias
A legislação estabelece critérios rigorosos para o funcionamento. As farmácias deverão ter espaço físico próprio, delimitado e independente, com controle de acesso. A exposição de medicamentos em áreas comuns, como gôndolas e estandes, está proibida.
Além disso, será obrigatória a presença de farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento, conforme normas da Anvisa. O descumprimento das regras sujeita os responsáveis a penalidades previstas na legislação sanitária.
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