Justiça

O transporte aéreo de passageiros é configurado como uma relação consumerista, haja visto que, a Companhia Aérea enquadra-se na posição jurídica de fornecedor, conforme disposto no artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, enquanto os clientes são consumidores tipificados no artigo 2º do mesmo Diploma Legal. Contudo, embora tipifique relação entre consumidor e fornecedor de serviço, o...

Inicialmente é necessário esclarecer que o teletrabalho é o serviço prestado, de forma preponderante, fora das dependências do empregador, ou seja, o trabalho não é realizado na sede da empresa. Porém, são utilizadas ferramentas tecnológicas e de comunicação, que não configurar trabalho externo. O comparecimento eventualmente as dependências do empregador, para a realização de trabalhos específicos que exijam a presença...

A assistência domiciliar, mais conhecida como ´home care´, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída da cobertura dos contratos de Planos de Saúde, havendo necessidade de serem analisadas as circunstâncias de cada caso concreto, bem como, a complexidade de cada tratamento para definição da real necessidade em prol do Usuário / Beneficiário...

O vale-transporte é um benefício e obrigação legal que o Empregador deve fornecer aos seus empregados para utilização efetiva em deslocamentos da residência / trabalho / residência, com utilização do sistema de transporte coletivo público urbano, ou ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas...

Ultimamente, muitos Municípios vêm embargando estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, que atuam no período noturno (19h00 às 7h00), por conta de denúncias feitas pelo Ministério Público Estadual. A motivação, como dito, são denúncias quanto à dissonância dos estabelecimentos comerciais, em relação à Legislação Municipal pertinente à postura (em especial, excesso de barulho) e aos requisitos estruturais para a manutenção...

A Notificação Extrajudicial é uma forma de se buscar a resolução amigável para algum impasse, alguma controvérsia ou para pontuar de modo formal e expresso alguma situação, de forma prévia ao ingresso de Ação Judicial ou procedimento Arbitral. As Partes – Notificante e Notificado -, podem ser tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, no âmbito privado ou público. Caso não...

A Lei 13.467/2017 trata da Reforma Trabalhista que trouxe diversas mudanças importantes nas relações de empregos, entre elas, a alteração da jornada de trabalho. Uma das mudanças contempladas pela Reforma Trabalhista na jornada é que o trabalho pode chegar a 12 horas num único dia, porém, 8 horas devem ser cumpridas normalmente e 4 horas extras, respeitando, portanto, o limite...

A prorrogação da jornada de trabalho, ainda que em excesso, só gera indenização se for comprovado prejuízo à vida pessoal. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST excluiu a condenação imposta a uma empresa, o pagamento de danos existenciais a um vendedor que trabalhava 13 horas por dia. O Tribunal Regional do Trabalho -...

Uma das grandes novidades da reforma trabalhista, Lei nº 13.467/2017, é o processo de homologação extrajudicial, previsto dos artigos 855-B a 855-E, da Consolidação de Leis Trabalhista. Antes de adentrar no mencionado assunto, é importante destacar que o Acordo Extrajudicial, se realiza na vigência do contrato de trabalho, ou seja, quando as partes, empregado e empregador desejarem realizar determinado ajuste...

Diante do aumento desmedido de denúncias e processos por reparação civil envolvendo médicos e hospitais, um tema bastante em voga no mundo jurídico é a responsabilidade civil médica. Inicialmente, cumpre esclarecer que a responsabilidade civil do médico, via de regra, configura obrigação de meio (não de resultado) e com base no direito do consumidor, assim como a de qualquer profissional...

O conceito da terceirização foi dado pela Lei 13.467/2017, a qual se constitui pela transferência feita pelo(a) contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Para se realizar o contrato de terceirização, o acordo de vontades deve possuir...

O CAR (Cadastro Ambiental Rural) é um instrumento instituído pela Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal Brasileiro) com o intuito de criar um registro de todos os imóveis rurais no país, integrando as informações ambientais das propriedades em um campo de dados para viabilizar a regularização ambiental e garantir o controle, monitoramento e combate ao desmatamento no Brasil. Neste instrumento é...

Este é um questionamento frequente entre os casais que decidem se separar antes da quitação de um financiamento bancário. Afinal, quem fica obrigado a pagar o restante do financiamento e com quem fica o imóvel? Para resolver essa questão, é crucial analisar qual o regime de bens escolhido pelo casal, a fim de que se defina a responsabilidade pelo pagamento...

Contratos coligados são definidos como: ´os que, embora distintos, estão ligados por uma cláusula acessória, implícita ou explícita. Ou, no dizer de Almeida Costa, são os que se encontram ligados por um nexo funcional (...) Mantém-se a individualidade dos contratos, mas "as vicissitudes de um podem influir sobre o outro""" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 2. Ed. São Paulo:...

Quando se fala em cobrança de tributo por parte do Estado, a primeira coisa que vem a mente de muitas pessoas é somente o famigerado imposto, mas a legislação vigente se estende a uma amálgama um tanto maior. A Constituição Federal (arts. 145, 148 e 149), tal como a legislação tributária positivada atual reza que tributo é um gênero, no...

É muito comum, na prática empresarial, que um empresário venda a outro uma universalidade de bens pertencentes à pessoa jurídica da qual era titular ou sócio, ficando o adquirente responsável, a partir de então, pela condução do negócio, mas sem qualquer vinculação com a pessoa jurídica anterior, ressalvado determinado período de transição previsto em Legislação específica. Essa operação é denominada...

A Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Os artigos 18 a 21 da Lei dissertam acerca do direito à privacidade e responsabilidade civil por danos...

A previsão contida no §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, sobre os honorários advocatícios que passaram a incidir no caso de sucumbência recíproca, ou seja, ambas as partes poderão ser condenadas a pagar honorários ao Advogado da parte adversa, sendo vedada a compensação entre os honorários. O desenvolver do processo ocorrerá da seguinte maneira: suponha-se...

A Reforma Trabalhista (lei 13.467), que entrou em vigor em dez de novembro de 2017, trouxe inúmeras inovações, algumas críticas e muitas dúvidas, entre elas as mais frequentes são sobre as férias trabalhistas. Primeiramente, há de se dizer, que assim como todos os ordenamentos legislativos, a Reforma Trabalhista não escapa a regra de ter que estar em consonância com a...

Em recente julgamento, a Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, admitiu o pagamento de pensões alimentícias em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos. O colegiado levou em consideração a capacidade financeira das mães das crianças. No caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reduziu o valor de pensão pago pelo pai de...