Justiça suspende limite de horário previsto em acordo coletivo
Os supermercados em Goiás estão autorizados a abrir normalmente aos domingos após o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) suspender parte do acordo coletivo que limitava o funcionamento até as 11h. A decisão foi tomada após denúncia da Associação Goiana de Supermercados (Agos), que questionou cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
Decisão judicial
A decisão foi proferida nesta quarta-feira (10) e trata do acordo mediado pelo Ministério do Trabalho e Emprego no dia 2 de junho. O TRT analisou uma cláusula que dispensava supermercados filiados ao Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios no Estado de Goiás (Sincovaga-GO) de firmarem novo acordo para funcionamento além do horário limite.
Segundo o tribunal, a regra poderia gerar discriminação entre empresas e incentivar a filiação sindical apenas para evitar restrições, além de prever multa de até R$ 500 por funcionário em caso de descumprimento.
Reação sindical
Em resposta, o procurador do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios no Estado de Goiás (Secom-GO), José Nilton, afirmou que a suspensão da fiscalização foi adotada para evitar tratamento desigual entre estabelecimentos.
“Com base na ordem judicial, que não pode ser descumprida, o Secom Goiás suspende a partir de agora qualquer fiscalização até o julgamento do mérito da ação”, disse.
Ele destacou ainda que outras cláusulas do acordo seguem válidas, incluindo reajustes salariais e restrições de funcionamento em feriados como 1º de maio, 4 de outubro e 25 de dezembro.
Multas previstas
O acordo coletivo previa multa de R$ 500 por empregado em caso de descumprimento do horário, valor que seria dividido entre o funcionário e o sindicato.
Também havia previsão de penalidades maiores em caso de impedimento de fiscalização, podendo chegar a R$ 50 mil para grandes empresas.
Três municípios — Rio Verde, Itumbiara e Catalão — não estão incluídos no acordo por possuírem sindicatos próprios e, por isso, não são afetados pela decisão.
A Associação Goiana de Supermercados afirmou que a regra anterior prejudicava pequenos e médios estabelecimentos e criava um “pedágio sindical”. A entidade informou ainda que novas medidas poderão ser avaliadas após a decisão do TRT.
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