O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (9/9) o Projeto de Lei n° 2258/2022, que estabelece novas diretrizes para a realização de concursos públicos. Após 20 anos de tramitação no Congresso Nacional, o projeto foi aprovado no Senado em agosto e visa modernizar as normas que regem os certames, com o objetivo de torná-los mais eficientes e acessíveis.
Provas a Distância e Regulamentação
Entre as principais mudanças, a nova lei permite a aplicação das provas total ou parcialmente a distância, por meio da internet. Essa modalidade será permitida desde que garantida a igualdade de acesso aos candidatos. No entanto, essa previsão ainda precisa ser regulamentada pelo Executivo para que possa ser efetivamente implementada.
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Aplicação da Lei e Exclusões
O novo marco legal se aplica exclusivamente aos concursos federais, não abrangendo seleções para magistratura, Ministério Público e empresas públicas que não dependam de recursos federais para despesas com pessoal e custeio. Estados, municípios e o Distrito Federal têm a autonomia para estabelecer suas próprias normas para concursos públicos.
Requisitos para Abertura de Concursos
A lei estabelece que a abertura de um concurso deve ser justificada com base nos seguintes critérios:
- Evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos e estimativas de necessidades futuras, considerando as metas de desempenho institucional para os próximos cinco anos.
- Denominação e quantidade dos cargos a serem preenchidos, com a descrição de suas atribuições.
- Inexistência de concurso público anterior válido para os mesmos cargos, com candidatos aprovados e não nomeados.
- Adequação do provimento dos cargos às necessidades e possibilidades da administração pública.
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Se houver um concurso anterior ainda válido, mas que não preencheu o quadro de pessoal necessário, será permitida a abertura excepcional de um novo concurso.
Tipos de Provas Estabelecidos
A nova lei define três tipos de provas para concursos federais:
- Avaliação de Conhecimentos: Inclui provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais, que podem abranger conteúdos gerais ou específicos.
- Avaliação de Habilidades: Consiste na elaboração de documentos, simulação de tarefas específicas do cargo e testes físicos compatíveis com as atividades requeridas.
- Avaliação de Competências: Engloba avaliação psicológica, exame de saúde mental ou teste psicotécnico, conduzido por profissional qualificado.
Igualdade de Oportunidades
O texto aprovado garante que não haverá discriminação aos candidatos com base em sexo, idade, estado civil, condição física, deficiência, etnia ou naturalidade, promovendo a igualdade de oportunidades para todos os participantes dos concursos.
