Na última sessão do semestre, realizada no dia 30 último, os deputados aprovaram 16 projetos de lei, entre eles, em definitivo, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022.
Foi realizada na última quarta-feira, 30/06, a sessão extraordinária híbrida com o intuito de finalizar os trabalhos legislativos do primeiro semestre de 2021. Conduzida pelo presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), a sessão aprovou dezenas de proposituras, entre elas, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 5487/21 que dispõe sobre o Novo Regime Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Com 39 votos, sendo 28 favoráveis e 11 contrários, foi aprovada, em segundo turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5487/21.
A propositura da Governadoria, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás com o objetivo de revisar o Novo Regime Fiscal (NRF) [Teto de Gastos] e, assim, cumprir as exigências para o ingresso do estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
VOTOS FAVORÁVEIS
Votaram a favor da PEC do Teto dos Gastos os seguintes deputados: Álvaro Guimarães, Chico KGL, Dr Antonio, Iso Moreira e Tião Caroço pelo DEM; Francisco Oliveira, Talles Barreto, pelo PSDB; Bruno Peixoto, Henrique Arantes e Humberto Aidar, pelo MDB; Cairo Salim, Rubens Marques, Vinícius Cirqueira e Wagner Neto pelo Pros; Paulo Trabalho pelo PSL, Amilton Filho e Thiago Albenaz, pelo SD; Coronel Adailton e Rafael Gouveia, pelo Progressistas; Charles Bento e Maycllyn Carreiro, pelo PRTB; Lucas Calil e Wilde Cambão, PSD; Virmondes Cruvinel, pelo Cidadania; Amauri Ribeiro, pelo Patriotas; Lissauer Vieira, pelo PSB; Henrique Cesar, pelo PTC e Jeferson Rodrigues, pelo Republicanos.
VOTOS CONTRÁRIOS
Votaram contra a PEC do Teto de Gastos os deputados Alysson Lima (Solidariedade), Antônio Gomide (PT), Cláudio Meirelles (PTC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB) e Major Araújo (PSL).
LDO
Os parlamentares aprovaram, também,em votação definitiva, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. A matéria nº 5100/21, de iniciativa da Governadoria, é o instrumento usado pelo Governo estadual para estabelecer as principais diretrizes e metas da administração pública, principalmente, como base para a elaboração do orçamento.
A LDO apresenta as metas e prioridades da administração pública estadual, a estrutura e a organização dos orçamentos, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais. Além disso, viabiliza-se o acompanhamento da evolução dos gastos e dos riscos fiscais durante a execução da Lei Orçamentária Anual. (Com informações da assessoria da Alego- https://portal.al.go.leg.br/)
