Proposta foi enviada pelo executivo municipal para votação na Câmara de Vereadores e pode aumentar o imposto em 22% já em 2022
O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Anápolis, Jorge Henrique Elias, solicitou à prefeitura explicações sobre o projeto de lei enviado à Câmara Municipal, que pretende aumentar em 22% o IPTU no município.
Segundo ele, os atuais dispositivos legais não oferecem segurança quanto aos critérios para estabelecer o valor venal dos imóveis, uma vez que a sistemática de cálculo impossibilita o contribuinte de antever o valor a ser pago de IPTU em 2022 e nos anos subsequentes.
Da forma como proposto, o aumento de IPTU viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco, previstos expressamente nos artigos 101, § 1º, e 102, IV, da Constituição de Goiás.
Em documento enviado ao executivo, Jorge pondera que, em 2022, o aumento de IPTU pode chegar a 22% acrescido ainda da inflação de 2021 e, no ano de 2023, referido tributo pode sofrer um novo aumento sobre o valor cobrado em 2022 (já reajustado), acrescido da inflação de 2022.
“Essa sistemática de cobrança pode se seguir indefinidamente pelos anos seguintes demonstrando com clareza cristalina seu efeito confiscatório. Além disso, o IPCA acumulado dos últimos 12 (doze) meses é de 10,67% (conforme dados retirados do sítio oficial do IBGE), portanto, o contribuinte do município de Anápolis pode se deparar com um aumento de IPTU da ordem de 32,67% em 2022”,explica o advogado.
O texto diz ainda que um aumento dessa proporção, no momento pandêmico em que todo o país passa, em que a economia restou sensivelmente abalada, aumentando exponencialmente o índice de desemprego, a inadimplência, e, por conseguinte, a capacidade contributiva, violando claramente o princípio da capacidade contributiva.
Segundo Jorge, considerando dados de extrema relevância, tais como: a inflação, a taxa de desemprego, a queda na renda média do brasileiro, o aumento da desigualdade, e a valorização imobiliária, é preciso concluir de que tal aumento de IPTU viola os princípios constitucionais da
capacidade contributiva e do não confisco.
“Queremos compreender a justificativa para esse aumento, colocado para ser votado na reta final do ano e sem muita margem para discussão, o que, ao nosso ver, precisa de uma análise mais detalhada”, declarou o presidente.
No texto, a Administração Municipal diz que foram realizadas duas reuniões de trabalho na qual foram detectadas defasagens nos valores cobrados. Destaca ainda ser o momento de realizar a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), modificada pela última vez em 2014, que serve para determinar a alíquota do imposto.
De acordo com o projeto, o reajuste é necessário para resguardar a responsabilidade tributária da Prefeitura de Anápolis. Se aprovada pelos vereadores, o novo valor do IPTU com aumento de 22% passa a valer já a partir de 2022.
