Os anapolinos terão até o dia 14 de agosto para efetuar o pagamento do imposto
Da Redação
Aprimoramento da redação da Lei Complementar nº 369 permitiu prorrogação do prazo de pagamento de cota única do IPTU com desconto
Na última sexta-feira, 10, a administração do município de Anápolis, publicou alterações no texto da lei complementar que instituiu o Programa Contribuinte Legal.
O novo escrito deixa claro, por exemplo, que os proprietários de mais de um imóvel – que não possuem débito com a administração municipal até o exercício do ano anterior – têm direito aos 5% de desconto para cada inscrição imobiliária.
Outro ponto aprimorado trata dos casos em que ocorrer transferência de propriedade após o vencimento. Se constar débito no imóvel, o proprietário atual não perde o direito ao desconto caso o proprietário anterior não tenha cumprido a obrigação.
Para dar efeito a essas retificações, foi ampliado o prazo de pagamento do IPTU em cota única para até o dia 14 de agosto de 2020. O Portal Contexto, já havia publicado na data de ontem (13), que esse prazo seria extendido. Mas só hoje a redação obteve confirmação da data.
Por conta da prorrogação, amplia-se também a possibilidade do desconto de 10% (cumulativo aos 5%), que é dado para contribuintes que quitam o débito em parcela única e dentro do prazo.
Com informações da Prefeitura Municipal de Anápolis
