Apesar do Código Civil em vigor não definir o conceito de contrato, a doutrina o fez: “o contrato é um ato jurídico bilateral, dependente de pelo menos duas declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, a alteração ou até mesmo a extinção de direitos...

Conceitua-se Difamação o ato de propagar informações falsas ou imprecisas sobre alguém, com o intuito de prejudicar a reputação e a imagem perante terceiros. Contudo, é necessário que a acusação do fato seja desonrosa e não criminoso. Concernente à denominada “Nova Era Digital”, o ato...

A Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, trouxe como para a Justiça do Trabalho o processo de homologação extrajudicial, previsto dos artigos 855-B a 855-E, da Consolidação de Leis Trabalhista - CLT. Antes de adentrar no mencionado assunto, é importante destacar que o acordo...

O método de avaliação que tem como base as questões ambientais, sociais e de governança (ESG), tem impactado não somente as práticas gerenciais das empresas, mas também, e cada vez mais, as tomadas de decisões de investidores e consumidores no momento de escolherem onde investir...

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) trata-se de tributo de fato gerador não vinculado, baseado na prestação de serviços, cuja competência para sua instituição foi outorgada aos municípios pela Constituição Federal (artigo 153, inciso III da CF). Leia também:...

A Lei Geral de Proteção de dados aprovada em 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive, em meios digitais de pessoa física e jurídica, protegendo o uso e a retenção desses dados para que os direitos fundamentais de liberdade sejam resguardados. Leia também:...

O Adicional de Insalubridade é um tema recorrente no âmbito do Direito do Trabalho, frequentemente discutido sob a ótica dos direitos dos trabalhadores. Contudo, é importante destacar que esse direito também possui relevância e benefícios às empresas. Este artigo pretende explorar o adicional de insalubridade...

Segundo Gustavo Barbosa Garcia “a ajuda de custo é paga pelo empregador não como contraprestação pelos serviços prestados pelo empregado, mas sim como reembolso, compensação ou ressarcimento de despesas decorrentes do trabalho realizado, envolvendo maior dificuldade na sua prestação, como em serviço externo, em razão...

As sociedades formadas por médicos são entidades que desempenham um papel fundamental no contexto da prestação de serviços à saúde e na organização da prática médica. Leia também: Comumente, as sociedades médicas se constituem na forma de sociedade simples voltadas para a prestação de serviços...

Em primeira análise, importante ressaltar que o conceito de bem de família ou patrimônio mínimo refere-se à porção inalienável e indisponível dos bens, essencial para garantir a subsistência digna da pessoa humana. Leia também: A cidade e as demandas Nesta perspectiva, o patrimônio mínimo representa...

Quando um empregado é afastado do trabalho por conta do auxílio-doença e começa a receber seu salário pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, este próprio colaborador e por muitas vezes o empregador, ficam em dúvida se o direito à manutenção do plano de...

A contratação de colaboradores menores de 18 anos é uma prática comum em muitas empresas, exigindo especial atenção aos requisitos legais para garantir um ambiente de trabalho seguro e propício ao desenvolvimento desses jovens profissionais. Ao estabelecer as regras para o contrato de trabalho subsequente,...

A contratação de colaboradores menores de 18 anos é uma prática comum em muitas empresas, exigindo especial atenção aos requisitos legais para garantir um ambiente de trabalho seguro e propício ao desenvolvimento desses jovens profissionais. Leia também: Prefeito anuncia campanha, plano emergencial e gabinete da...

Segundo Gustavo Barbosa Garcia “a ajuda de custo é paga pelo empregador não como contraprestação pelos serviços prestados pelo empregado, mas sim como reembolso, compensação ou ressarcimento de despesas decorrentes do trabalho realizado, envolvendo maior dificuldade na sua prestação, como em serviço externo, em razão...

Em um cenário global cada vez mais consciente, a relação entre a reforma tributária e os princípios ESG (ambientais, sociais e de governança), emerge como um imperativo para moldar o futuro da arrecadação e alocação de recursos. A necessidade de uma reforma tributária que transcenda...

Um dos princípios mais importantes do Direito Empresarial é a autonomia patrimonial, justamente pela preocupação que os sócios de uma pessoa jurídica têm em relação à proteção do seu patrimônio pessoal.

Foi sancionada a Lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre igrejas e sacerdotes, como padres, ministros, pastores e outros religiosos com atribuições semelhantes

Na promulgação da Constituição Federal em 1988, foram estabelecidas diretrizes sobre a competência concorrente dos entes federativos. Ou seja, determinou que tanto a União, quanto os Estados e o Distrito Federal possuíssem a prerrogativa concorrente/conjunta de legislar sobre diversas matérias, incluindo o Direito tributário.

Artigo - Por Gonçalves e Ventura Advogados A pandemia de COVID-19 (SARS-COVID-2), transformou radicalmente o cenário do trabalho em todo o mundo. Uma das principais lições aprendidas durante a pandemia foi a flexibilidade. As empresas que conseguiram se adaptar rapidamente às mudanças, demanda do consumidor...

No dia 20 de setembro de 2023 foi aprovado pela Comissão do Esporte (CESP) do Senado Federal, um Projeto de Lei que visa a possibilidade de ser descontado do Imposto de Renda, os gastos com mensalidades de academias. Agora, a matéria segue para a Comissão...

A princípio, cumpre esclarecer o que é a aposentadoria especial, que, para o doutrinador Wladimir Novaes Martins, é “espécie de serviço devida a segurados que, durante 15, 20 ou 25 anos de serviços consecutivos ou não, em uma ou mais empresas, em caráter habitual e...

O processo de doação de órgãos é um ato de extrema relevância, caracterizado por sua delicadeza e entrelaçada uma teia de implicações médicas, éticas e legais. No Brasil, este processo é minuciosamente regulamentado pela Lei 9.434/1997, conhecida como Lei dos Transplantes, bem como por suas...

A apresentação de atestado médico no trabalho para justificar uma falta, é um documento totalmente legítimo, da qual o empregador não poderá descontar do salário do colaborador aquele dia ou dias, abrangido por esta idônea documentação médica, pois perfaz garantia legislativa.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709 de 2018 entrou em vigor em setembro de 2020 e representa um grande marco no cenário regulatório brasileiro e impacta diretamente nas operações de todas as empresas que lidam com dados pessoais. Com inspiração...

A equiparação salarial é instituto que visa a aplicação da isonomia entre os trabalhadores, corrigindo distorções salariais entre aqueles que desempenham as mesmas atividades para determinado empregador, com igual produtividade e perfeição técnica, e, possui fundamento no art. 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, arts....

Não é de hoje o conflito de interesses entre os entes da federação – União, Estados e Municípios – buscando preservar ou expandir sua autoridade tributária e as entradas de receita provenientes da coleta de impostos. Pelo contrário, desde a Assembleia Nacional Constituinte, a qual...

No dia 14 de julho deste ano, entrou em vigor a Lei 14.620/23, que trouxe uma importante mudança no Código de Processo Civil brasileiro em relação à exequibilidade dos contratos eletrônicos. Esta modalidade de formalização de negócios jurídicos através de meios eletrônicos, com autenticação realizada...

As reformas da previdência têm sido temas frequentes nos debates políticos e econômicos em muitos países, principalmente no Brasil, uma vez que há um envelhecimento da população e a necessidade de garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário. Para tanto, analisar-se-á, em linhas gerais, as recentes...

É fato que as inovações tecnológicas têm gerado grandes mudanças no mundo moderno. Uma das principais dificuldades em acompanhar tais mudanças é a agilidade em que a tecnologia avança, causando drásticas mudanças na vida das pessoas e no mundo jurídico. Recentemente, no Canadá, um juiz...

A falta de pagamento do adicional de insalubridade tem levantado discussões acerca da possibilidade de indenização moral aos trabalhadores prejudicados. Enquanto o sociólogo Jorge Bustamante Alsina define o dano moral como “a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo...