Dois prestadores de serviços podem cobrar exatamente o mesmo preço e, ainda assim, representar custos diferentes para a empresa contratante. Com a Reforma Tributária, essa situação tende a ganhar importância e deverá entrar definitivamente na negociação dos contratos empresariais. A implementação do Imposto sobre Bens...

Quem precisa recorrer à Justiça, mas não possui condições financeiras de suportar as despesas de um processo sem comprometer o próprio sustento, pode requerer a gratuidade da justiça. Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), porém, modificou os critérios para a concessão do benefício...

A sucessão patrimonial é um daqueles assuntos que muitas famílias preferem adiar. O problema é que a falta de planejamento pode transformar a transmissão de bens em um processo caro, demorado e, não raras vezes, fonte de conflitos familiares. Previsto na legislação civil brasileira, o...

Quem investe em uma Sociedade Anônima pode ser obrigado a pagar, com seu patrimônio pessoal, as dívidas da empresa? Em regra, não. Esse é justamente um dos fundamentos das Sociedades Anônimas: a separação entre o patrimônio da companhia e o patrimônio de seus acionistas. A...

Em qualquer ambiente de trabalho existem regras. Horários, procedimentos internos, deveres de conduta e obrigações previstas no contrato precisam ser observados para que a atividade empresarial funcione adequadamente. Quando essas regras são descumpridas, o empregador possui o chamado poder disciplinar. Esse poder, entretanto, não é...

A saúde mental no trabalho acaba de ganhar um novo capítulo — e ele não é opcional. Desde 26 de maio, está em vigor a nova redação da NR-1, que incluiu expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais....

Durante muitos anos, quem desejava empreender sozinho no Brasil enfrentava um problema: para proteger seu patrimônio pessoal era comum recorrer a 'sócios de fachada', criados apenas para cumprir exigências legais. A criação da Empresa de Responsabilidade Limitada Individual (EIRELI) prometeu resolver esse problema. Resolveu apenas...

Uma decisão tomada em setembro de 2026 poderá aumentar ou reduzir a carga tributária de milhares de pequenas empresas brasileiras pelos próximos anos. Essa é uma das consequências práticas da Reforma Tributária para os optantes pelo Simples Nacional. Isto porque em setembro de 2026, as...

No cotidiano empresarial, o valor do frete costuma nascer de uma negociação entre custo, prazo e disponibilidade. Entretanto, quando a operação está sujeita ao piso mínimo, essa liberdade encontra um limite legal. Desde 2018, o contratante deve respeitar os valores definidos pela Agência Nacional de...

A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2023, que busca ampliar a imunidade tributária conferida às organizações religiosas e a determinadas entidades a elas vinculadas. O texto ainda depende de apreciação pelo Senado Federal e, por isso, não produz efeitos...

É comum que empresas enfrentem períodos de aumento temporário da demanda, substituição de colaboradores ou execução de projetos com duração previamente conhecida. Nessas situações, a legislação trabalhista oferece uma alternativa segura: o contrato de trabalho por prazo determinado. Imagine uma indústria que recebe uma grande...

Imagine uma empresa que investiu durante anos na formação de um gerente comercial, permitindo-lhe acesso à carteira de clientes, estratégias de mercado e informações confidenciais. Poucos dias após o desligamento, esse profissional passa a trabalhar para o principal concorrente da empresa. O que pode ser...

Imagine receber uma decisão judicial elaborada com auxílio de inteligência artificial e, posteriormente, descobrir que ela continha informações equivocadas ou até precedentes inexistentes. Quem responderia por esse erro? O magistrado? O sistema? Ou o próprio Estado? Essa discussão, que parecia distante há poucos anos, já...

Imagine uma empresa familiar construída ao longo de décadas. Um dos sócios falece repentinamente e, poucos dias depois, surge a dúvida: os filhos ou herdeiros passam automaticamente a ser sócios da empresa? Embora essa seja uma crença comum, a resposta nem sempre é positiva. Os...

Imagine que um paciente necessite de uma cirurgia urgente e tenha o procedimento negado pelo plano de saúde. Ou que uma empresa seja surpreendida por um protesto indevido capaz de comprometer seu crédito e suas operações. Em situações como essas, esperar anos até o encerramento...

Milhares de casais brasileiros vivem em união estável sem qualquer formalização documental. Embora essa realidade seja cada vez mais comum, ela pode se transformar em um grande problema quando ocorre o falecimento de um dos companheiros. Muitas pessoas acreditam que morar juntas por vários anos...

O crescimento das plataformas de hospedagem por curta temporada trouxe uma discussão cada vez mais presente nos condomínios brasileiros: afinal, o proprietário pode anunciar livremente seu apartamento no Airbnb? A resposta exige cautela. O direito de propriedade é garantido pela Constituição e representa um dos...

O pedido de demissão de empregados que possuem estabilidade provisória exige atenção especial das empresas. Embora o trabalhador tenha o direito de encerrar o vínculo empregatício, a legislação trabalhista brasileira estabelece regras específicas para garantir que essa decisão ocorra de forma livre, espontânea e sem...

A conciliação entre maternidade e trabalho ainda representa um dos principais desafios no ambiente corporativo brasileiro. Nesse cenário, um direito relevante, porém muitas vezes pouco observado, é o intervalo para amamentação durante a jornada laboral. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo...

O aumento de atestados médicos relacionados a transtornos psicológicos, como ansiedade e depressão, tem gerado dúvidas relevantes no ambiente corporativo — especialmente quanto à existência de estabilidade no emprego. De forma objetiva: a simples apresentação de atestado psicológico não garante estabilidade ao trabalhador. A legislação...

A demissão por justa causa é, sem dúvida, a penalidade mais severa aplicada ao trabalhador e, justamente por isso, também uma das que mais geram passivos trabalhistas quando utilizadas de forma inadequada. Prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sua aplicação...

O casamento, além de representar um vínculo afetivo e social, produz relevantes efeitos jurídicos e patrimoniais. Nesse contexto, o planejamento matrimonial tem ganhado destaque como ferramenta preventiva, voltada à organização das relações econômicas do casal com clareza, segurança e previsibilidade. Trata-se de um conjunto de...

A dissolução conjugal envolvendo participação societária tem se consolidado como uma das principais fontes de litígios complexos no ambiente empresarial. Na prática, a ausência de planejamento prévio — especialmente quanto ao regime de bens e à formalização patrimonial — costuma gerar impactos relevantes e, muitas...

A sociedade limitada permanece como o modelo societário mais adotado no Brasil, especialmente por pequenas e médias empresas. Sua principal atratividade reside na limitação da responsabilidade dos sócios ao valor de suas quotas, o que, em regra, protege o patrimônio pessoal frente às obrigações da...

A sociedade limitada permanece como o modelo societário mais adotado no Brasil, especialmente por pequenas e médias empresas. Sua principal atratividade reside na limitação da responsabilidade dos sócios ao valor de suas quotas, o que, em regra, protege o patrimônio pessoal frente às obrigações da...

A discussão acerca da possibilidade de configuração de dano moral em decorrência do descumprimento de obrigação contratual tem ocupado posição de destaque na doutrina e na jurisprudência contemporâneas. Isto porque, em tempos pretéritos sustentou-se que o simples inadimplemento contratual não seria suficiente para ensejar reparação...

A autonomia patrimonial da pessoa jurídica é um dos pilares que sustentam o Direito Empresarial. Em regra, o patrimônio das sociedades limitadas não se confunde com o patrimônio de seus sócios, razão pela qual, as obrigações pessoais destes não deveriam afetar diretamente a empesa e...

A “due diligence” é o processo de investigação prévia realizado com vistas à possível realização de futura operação de fusão ou aquisição de companhias, conhecida no mercado como operação de M&A. Trata-se de uma análise detalhada das condições jurídicas, contábeis, financeiras, trabalhistas, regulatórias e operacionais...

A pejotização é a contratação de um empregado, com todas as características de relação de emprego, como pessoa jurídica (PJ) ou microempreendedor individual (MEI), para exercer atividades subordinadas, com vistas a reduzir encargos trabalhistas. Assim, as pessoas contratadas das 02 (duas) formas acima, têm os...

O julgamento do TEMA 1.232 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) insere-se em um movimento institucional relevante de contenção de práticas historicamente consolidadas na Justiça do Trabalho que, sob o pretexto de assegurar a máxima efetividade do crédito trabalhista, acabaram por relativizar garantias...