O crescimento das plataformas de hospedagem por curta temporada trouxe uma discussão cada vez mais presente nos condomínios brasileiros: afinal, o proprietário pode anunciar livremente seu apartamento no Airbnb?
A resposta exige cautela. O direito de propriedade é garantido pela Constituição e representa um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Entretanto, esse direito não é absoluto, especialmente quando exercido dentro de condomínios residenciais, onde a convivência coletiva impõe limites e responsabilidades.
O problema jurídico não está no turismo ou na tecnologia. A questão central surge quando imóveis destinados à moradia passam, na prática, a funcionar como hospedagem rotativa, com circulação constante de pessoas estranhas ao convívio cotidiano do condomínio.
Em muitos empreendimentos, isso gera impactos diretos na segurança, no controle de acesso, na rotina da portaria, no uso das áreas comuns, no barulho e até na privacidade dos moradores. É justamente nesse ponto que surgem os conflitos entre proprietários, síndicos e assembleias.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem consolidando entendimento no sentido de que condomínios residenciais podem limitar esse tipo de exploração econômica quando ela descaracteriza a finalidade exclusivamente residencial do empreendimento. Em diversas decisões, o STJ reforçou que a vontade coletiva dos condôminos e a convenção condominial possuem papel central nessa definição.
Isso não significa, porém, que toda locação por curta temporada seja ilegal. A própria legislação brasileira admite a locação por temporada. Além disso, muitos condomínios autorizam expressamente essa prática, desde que observadas regras claras de cadastro, identificação de hóspedes, utilização das áreas comuns, horários, responsabilidade por danos e aplicação de penalidades em caso de descumprimento.
O grande erro, normalmente, está no improviso. Alguns proprietários iniciam anúncios sem sequer consultar a convenção condominial. Por outro lado, há assembleias que tentam proibir integralmente a prática sem observar os quóruns e formalidades exigidos em lei. Ambos os extremos costumam gerar litígios, insegurança jurídica e desgaste entre moradores.
Por isso, a melhor solução continua sendo a prevenção. Condomínios devem revisar convenções e regimentos internos, promover debates transparentes em assembleia e estabelecer regras objetivas sobre o tema. Já os proprietários precisam compreender que transformar um imóvel residencial em fonte recorrente de hospedagem exige compatibilidade com a destinação do empreendimento.
No fim, a discussão sobre Airbnb em condomínios não é um embate entre modernidade e tradição. Trata-se, sobretudo, de convivência, equilíbrio e respeito às regras coletivamente assumidas.