Contexto Jurídico

Por Lei, todo trabalhador tem direito a férias após doze meses trabalhados, com os militares não acontece de forma distinta. O artigo 63 da Lei 6.880/80, aduz que “férias são afastamentos totais...

Em virtude da crescente proporção virtual que o mercado brasileiro vem se destacando, inúmeros mecanismos online têm surgido como modelos de negócio e impulsionam a economia do país. Um destes modelos surgidos...

O instituto da Usucapião, há muito tempo presente no Âmbito do Direito, é comumente aplicado na esfera cível. O renomado autor e magistrado Pablo Stolze Gagliano, apresenta o seguinte conceito para Usucapião...

Existe uma grande discussão no que se refere ao pedido de justiça gratuita por parte de pessoas jurídicas. Nesta esteira, importante esclarecer que tal benefício é um direito de todos, e é...

A partir da Lei 14.195/21, publicada em 27 de agosto, não é mais possível abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), e as empresas que já estão registradas nesta modalidade serão...

Atualmente, tem-se ouvido falar a todo momento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. E não é para menos, afinal, há quem considere que “dados são o novo petróleo”. Na era...

A estabilidade gravídica constitui garantia de natureza objetiva, direcionada não somente à gestante, mas especialmente ao próprio nascituro. Dessa forma, consubstancia-se em norma imperativa, de ordem pública, e, portanto, irrenunciável e insuscetível...

O processo sucessório se trata de uma importante área do ordenamento jurídico brasileiro, caracterizado pela figura do espólio que aborda o conjunto de bens, direitos e obrigações integrantes do patrimônio deixado pela...

É do empregador a responsabilidade pelas indenizações por danos morais, materiais ou estéticos decorrentes de lesões sofridas em acidentes de trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social –...

O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, mas apenas em ações ajuizadas até 02 (dois) anos depois de averbada a modificação...

Realizar a venda de um produto sem ter o produto disponível, é um conceito que vem sendo amplamente expandido diante da crescente do mercado digital. Imaginemos uma empresa, especificamente uma plataforma de...

A Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Ltda) trata-se de uma associação constituída pela participação de sócios, onde cada um se responsabiliza por uma determinada cota-parte, mas respondem solidariamente pela formação e...

Justa causa é uma modalidade de dispensa, provocada exclusivamente pelo empregado, proveniente de ato ilícito, ou seja, que viola obrigação direta com o empregador, tornando dificultosa a continuidade da relação de emprego,...

Atualmente no Brasil muito se tem debatido a respeito da necessidade de uma reforma tributária ampla. O estudo desta proposta ainda está em fase preliminar, um tanto quanto embrionário, embora o assunto...

A legislação pátria determina que toda informação ou publicidade veiculada de produtos e serviços oferecidos ou apresentados, por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor a cumpri-la estritamente da forma...

A Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), objetivando “instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelecer garantias de livre mercado”, de forma a valorizar o empreendedorismo, a livre iniciativa, a...

Não raro a situação que empregado de determinada empresa, cause prejuízo ao seu empregador no ambiente de trabalho. E nestas ocasiões, surge a dúvida para as duas partes da relação: o empregado...

É normal que, durante o dia a dia, os advogados se deparem com a hipossuficiência econômica de uma das partes em um processo

A negativação indevida, se trata de situação bastante comum e extremamente constrangedora, quando ao efetuar uma compra, o particular se depara com seu nome negativado nos órgãos de Proteção de Crédito (SPC...

Uma dúvida atual e que gera calorosos debates é sobre o que fazer diante do “limbo trabalhista previdenciário” (momento em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS considera o trabalhador...

O Código de Defesa do Consumidor trata a responsabilidade civil do fornecedor pelos defeitos de produtos e serviços em seus artigos 12 e 14, prevendo responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade de...

Uma das grandes dúvidas entre empregados e empregadores, é o que a Justiça do Trabalho considera como demissão discriminatória. Será que qualquer doença que o empregado possuir, e este for mandado embora...

Poder feminino A gestão do Prefeito Roberto Naves tem, certamente, um toque de poder feminino com o trabalho desenvolvido pela primeira-dama Vivian Naves. Sem muito aparecer, ações importantes da Administração ganharam destaque,...

A PETROBRÁS, empresa estatal com o principal objetivo de exploração petrolífera no Brasil em prol da União, é considerada por muitos como um dos vetores mais importantes na economia Brasileira e Internacional....

Inicialmente, importante esclarecer que a doença ocupacional é um gênero do qual são espécies a doença profissional e a doença do trabalho, previstas que estão na legislação previdenciária (artigo 20, I e...

A intensificação das demandas da sociedade por soluções para as mais diversas disputas inerentes ao mundo contemporâneo, somadas à incapacidade do judiciário brasileiro de endereçar, com a agilidade devida, as questões que...

A modalidade de trabalho home office ganhou notoriedade em meio à crise pandêmica da Covid-19 (SARS-COVID-2). Em busca de proteger os trabalhadores e assegurar a continuidade dos negócios, esta forma de trabalho...

Assunto corriqueiro perante o Departamento de Recursos Humanos das empresas, muitas são as dúvidas a respeito da validade, formalidade e informações que devem conter no Atestado Médico, a fim de respaldar o...

O PIX permitirá que usuários de contas de pagamento ou contas de depósito à vista efetuem transações ou pagamentos, 24 horas ao dia, sete dias por semana, de forma instantânea e com...

A existência de punições anteriores dadas pelo empregador pela ocorrência de faltas não-justificadas só vai caracterizar dupla punição se o empregado, ao final, for dispensado por um dos atos faltosos já punidos....