Contexto Jurídico

O transporte aéreo de passageiros é configurado como uma relação consumerista, haja visto que, a Companhia Aérea enquadra-se na posição jurídica de fornecedor, conforme disposto no artigo 3º, do Código de Defesa...

Inicialmente é necessário esclarecer que o teletrabalho é o serviço prestado, de forma preponderante, fora das dependências do empregador, ou seja, o trabalho não é realizado na sede da empresa. Porém, são...

A assistência domiciliar, mais conhecida como ´home care´, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída da cobertura dos contratos de Planos de Saúde, havendo...

O vale-transporte é um benefício e obrigação legal que o Empregador deve fornecer aos seus empregados para utilização efetiva em deslocamentos da residência / trabalho / residência, com utilização do sistema de...

Ultimamente, muitos Municípios vêm embargando estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, que atuam no período noturno (19h00 às 7h00), por conta de denúncias feitas pelo Ministério Público Estadual. A motivação, como dito,...

A Notificação Extrajudicial é uma forma de se buscar a resolução amigável para algum impasse, alguma controvérsia ou para pontuar de modo formal e expresso alguma situação, de forma prévia ao ingresso...

A Lei 13.467/2017 trata da Reforma Trabalhista que trouxe diversas mudanças importantes nas relações de empregos, entre elas, a alteração da jornada de trabalho. Uma das mudanças contempladas pela Reforma Trabalhista na...

A prorrogação da jornada de trabalho, ainda que em excesso, só gera indenização se for comprovado prejuízo à vida pessoal. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho -...

Uma das grandes novidades da reforma trabalhista, Lei nº 13.467/2017, é o processo de homologação extrajudicial, previsto dos artigos 855-B a 855-E, da Consolidação de Leis Trabalhista. Antes de adentrar no mencionado...

Diante do aumento desmedido de denúncias e processos por reparação civil envolvendo médicos e hospitais, um tema bastante em voga no mundo jurídico é a responsabilidade civil médica. Inicialmente, cumpre esclarecer que...

O conceito da terceirização foi dado pela Lei 13.467/2017, a qual se constitui pela transferência feita pelo(a) contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica...

O CAR (Cadastro Ambiental Rural) é um instrumento instituído pela Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal Brasileiro) com o intuito de criar um registro de todos os imóveis rurais no país, integrando as...

Este é um questionamento frequente entre os casais que decidem se separar antes da quitação de um financiamento bancário. Afinal, quem fica obrigado a pagar o restante do financiamento e com quem...

Contratos coligados são definidos como: ´os que, embora distintos, estão ligados por uma cláusula acessória, implícita ou explícita. Ou, no dizer de Almeida Costa, são os que se encontram ligados por um...

Quando se fala em cobrança de tributo por parte do Estado, a primeira coisa que vem a mente de muitas pessoas é somente o famigerado imposto, mas a legislação vigente se estende...

É muito comum, na prática empresarial, que um empresário venda a outro uma universalidade de bens pertencentes à pessoa jurídica da qual era titular ou sócio, ficando o adquirente responsável, a partir...

A Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados,...

A previsão contida no §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, sobre os honorários advocatícios que passaram a incidir no caso de sucumbência recíproca, ou seja, ambas as...

A Reforma Trabalhista (lei 13.467), que entrou em vigor em dez de novembro de 2017, trouxe inúmeras inovações, algumas críticas e muitas dúvidas, entre elas as mais frequentes são sobre as férias...

Em recente julgamento, a Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, admitiu o pagamento de pensões alimentícias em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos. O colegiado levou...

A Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios,...

A primeira observação sobre a regulação do teletrabalho na ordem jurídica do País diz respeito à plena possibilidade da presença da subordinação jurídica nas situações de trabalho prestado mediante os meios telemáticos...

Em vigor desde o último sábado (11/11/2017), a Reforma da Legislação Trabalhista trouxe mais de 100 (cem) mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O texto, sancionado em julho, tem...

O Arrolamento de Bens e Direitos balizado pelo artigo 64 da Lei nº. 9.532, de 10 de dezembro de 1997 se traduz em mero inventário ou levantamento dos bens do contribuinte, com...

O USUCAPIÃO, também chamado de prescrição aquisitiva, é uma das formas de aquisição da propriedade de bem móvel ou imóvel por meio da posse ininterrupta durante prazo certo e determinado estabelecido em...

Existem muitos termos jurídicos correndo soltos por aí, passando de boca em boca, nas matérias de Jornais, na Televisão, nas Redes Sociais, no discurso do vizinho. O sentido daquele vocábulo jurídico nos...

Não raro é ventilado a inafastável obrigação do Fornecedor de vender seu produto ao Consumidor pelo preço que lhe foi ofertado, com fundamento no artigo 30 da Legislação competente às relações de...

O profissional da área médica exerce um ofício cujas peculiaridades devem ser levadas em consideração, sempre que alguma demanda jurídica é suscitada. Isso não implica uma diferenciação substancial, mas, tão somente, uma...

O movimento denominado Lei e Ordem ocorreu nos Estados Unidos no final do século XX. Tratava-se da aplicação do direito penal máximo e constitucional com o ânimo de reprimir e desestimular a...