Contexto Jurídico

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, criada para regular as organizações públicas e privadas que coletam, tratam, guardam, processam e comercializam dados pessoais no Brasil deveria iniciar sua vigência...

Holding empresarial é um tipo de organização que possibilita uma empresa controlar outras, que são suas subsidiárias. A expressão “holding”, do inglês, significa segurar, controlar. No contexto do direito de sucessão, a...

É notório que por conta do CORNAVÍRUS – COVID – 19, todas as áreas profissionais estão sendo atingidas de uma maneira jamais vista. Tudo que está acontecendo no Brasil e no mundo...

Alguns dos fatores que influenciam o valor dos ativos e a situação econômica de um país são, em geral, mudanças no preço das matérias-primas e na Legislação, escândalos ou acidentes de grandes...

Alguns dos fatores que influenciam o valor dos ativos e a situação econômica de um país são, em geral, mudanças no preço das matérias-primas e na Legislação, escândalos ou acidentes de grandes...

Quando se adentra no assunto do ensino superior público, a primeira assertiva na mente da maioria das pessoas é o quesito gratuidade, de modo a tornar a educação superior, mais acessível à...

Não cabe indenização por danos morais em caso de não pagamento de verbas rescisórias, se não houver prova do dano. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho -...

A juíza substituta da 4ª Vara Cível de Brasília condenou a Caixa Seguradora (Processo nº. 0729582-68.2019.8.07.0001) a reabilitar seguro de vida que havia sido cancelado, de forma unilateral, por falta de pagamento....

Diversas são as políticas públicas de incentivo ao emprego e constante deve ser a preocupação dos Governos com a questão do desemprego, seus índices, consequências, causas, dentre outros. Não sem razão que...

É de conhecimento popular que algumas empresas têm o hábito de conferir na saída do expediente, bolsas, mochilas, sacolas ou qualquer objeto que o empregado carregue consigo. Esta verificação ocorre para garantir...

A Nota Promissória é uma promessa de pagamento emitido pelo devedor (o emitente), a favor de um credor nomeado ou não, que se obriga, dentro de certo prazo, ao pagamento de uma...

A prescrição aplicável nos casos de acidente de trabalho deve considerar a data da lesão, se ocorrida antes ou depois da Emenda Constitucional - EC 45/2004. Se a lesão ocorreu antes da...

Sob o entendimento de que os pais não podem deixar de vacinar uma criança por liberdade filosófica ou religiosa, pois esse direito não tem caráter absoluto quando atinge terceiros, o Tribunal de...

A mera alegação de dificuldade no cumprimento da cota para pessoas com deficiência não é motivo para desrespeitar a Lei. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª...

O Curso de Direito do Centro Universitário de Anápolis – UniEVANGÉLICA promoveu ao longo da última semana a XXVI Jornada Jurídica da instituição, com a discussão de temas relevantes aos acadêmicos e...

O transporte aéreo de passageiros é configurado como uma relação consumerista, haja visto que, a Companhia Aérea enquadra-se na posição jurídica de fornecedor, conforme disposto no artigo 3º, do Código de Defesa...

Inicialmente é necessário esclarecer que o teletrabalho é o serviço prestado, de forma preponderante, fora das dependências do empregador, ou seja, o trabalho não é realizado na sede da empresa. Porém, são...

A assistência domiciliar, mais conhecida como ´home care´, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída da cobertura dos contratos de Planos de Saúde, havendo...

O vale-transporte é um benefício e obrigação legal que o Empregador deve fornecer aos seus empregados para utilização efetiva em deslocamentos da residência / trabalho / residência, com utilização do sistema de...

Ultimamente, muitos Municípios vêm embargando estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, que atuam no período noturno (19h00 às 7h00), por conta de denúncias feitas pelo Ministério Público Estadual. A motivação, como dito,...

A Notificação Extrajudicial é uma forma de se buscar a resolução amigável para algum impasse, alguma controvérsia ou para pontuar de modo formal e expresso alguma situação, de forma prévia ao ingresso...

A Lei 13.467/2017 trata da Reforma Trabalhista que trouxe diversas mudanças importantes nas relações de empregos, entre elas, a alteração da jornada de trabalho. Uma das mudanças contempladas pela Reforma Trabalhista na...

A prorrogação da jornada de trabalho, ainda que em excesso, só gera indenização se for comprovado prejuízo à vida pessoal. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho -...

Uma das grandes novidades da reforma trabalhista, Lei nº 13.467/2017, é o processo de homologação extrajudicial, previsto dos artigos 855-B a 855-E, da Consolidação de Leis Trabalhista. Antes de adentrar no mencionado...

Diante do aumento desmedido de denúncias e processos por reparação civil envolvendo médicos e hospitais, um tema bastante em voga no mundo jurídico é a responsabilidade civil médica. Inicialmente, cumpre esclarecer que...

O conceito da terceirização foi dado pela Lei 13.467/2017, a qual se constitui pela transferência feita pelo(a) contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica...

O CAR (Cadastro Ambiental Rural) é um instrumento instituído pela Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal Brasileiro) com o intuito de criar um registro de todos os imóveis rurais no país, integrando as...

Este é um questionamento frequente entre os casais que decidem se separar antes da quitação de um financiamento bancário. Afinal, quem fica obrigado a pagar o restante do financiamento e com quem...

Contratos coligados são definidos como: ´os que, embora distintos, estão ligados por uma cláusula acessória, implícita ou explícita. Ou, no dizer de Almeida Costa, são os que se encontram ligados por um...

Quando se fala em cobrança de tributo por parte do Estado, a primeira coisa que vem a mente de muitas pessoas é somente o famigerado imposto, mas a legislação vigente se estende...