Contexto Jurídico

m meio a epidemia do novo Coronavírus (COVID-19), surge a preocupação com a crise econômica resultante de procedimentos adotados para impedir a propagação do vírus, eis que, com o isolamento social e...

O cancelamento unilateral e imotivado de plano de saúde, somente é possível após período de 12 meses e, mediante prévia notificação do usuário, com antecedência mínima de 60 dias. Se é a...

Algumas empresas, por conta da atividade empresarial que exercem, realizam revistas em seus empregados, principalmente, quando estes deixam o ambiente de trabalho. Essas fiscalizações acontecem com vistorias em bolsas, mochilas ou qualquer...

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, criada para regular as organizações públicas e privadas que coletam, tratam, guardam, processam e comercializam dados pessoais no Brasil deveria iniciar sua vigência...

Holding empresarial é um tipo de organização que possibilita uma empresa controlar outras, que são suas subsidiárias. A expressão “holding”, do inglês, significa segurar, controlar. No contexto do direito de sucessão, a...

É notório que por conta do CORNAVÍRUS – COVID – 19, todas as áreas profissionais estão sendo atingidas de uma maneira jamais vista. Tudo que está acontecendo no Brasil e no mundo...

Alguns dos fatores que influenciam o valor dos ativos e a situação econômica de um país são, em geral, mudanças no preço das matérias-primas e na Legislação, escândalos ou acidentes de grandes...

Alguns dos fatores que influenciam o valor dos ativos e a situação econômica de um país são, em geral, mudanças no preço das matérias-primas e na Legislação, escândalos ou acidentes de grandes...

Quando se adentra no assunto do ensino superior público, a primeira assertiva na mente da maioria das pessoas é o quesito gratuidade, de modo a tornar a educação superior, mais acessível à...

Não cabe indenização por danos morais em caso de não pagamento de verbas rescisórias, se não houver prova do dano. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho -...

A juíza substituta da 4ª Vara Cível de Brasília condenou a Caixa Seguradora (Processo nº. 0729582-68.2019.8.07.0001) a reabilitar seguro de vida que havia sido cancelado, de forma unilateral, por falta de pagamento....

Diversas são as políticas públicas de incentivo ao emprego e constante deve ser a preocupação dos Governos com a questão do desemprego, seus índices, consequências, causas, dentre outros. Não sem razão que...

É de conhecimento popular que algumas empresas têm o hábito de conferir na saída do expediente, bolsas, mochilas, sacolas ou qualquer objeto que o empregado carregue consigo. Esta verificação ocorre para garantir...

A Nota Promissória é uma promessa de pagamento emitido pelo devedor (o emitente), a favor de um credor nomeado ou não, que se obriga, dentro de certo prazo, ao pagamento de uma...

A prescrição aplicável nos casos de acidente de trabalho deve considerar a data da lesão, se ocorrida antes ou depois da Emenda Constitucional - EC 45/2004. Se a lesão ocorreu antes da...

Sob o entendimento de que os pais não podem deixar de vacinar uma criança por liberdade filosófica ou religiosa, pois esse direito não tem caráter absoluto quando atinge terceiros, o Tribunal de...

A mera alegação de dificuldade no cumprimento da cota para pessoas com deficiência não é motivo para desrespeitar a Lei. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª...

O Curso de Direito do Centro Universitário de Anápolis – UniEVANGÉLICA promoveu ao longo da última semana a XXVI Jornada Jurídica da instituição, com a discussão de temas relevantes aos acadêmicos e...

O transporte aéreo de passageiros é configurado como uma relação consumerista, haja visto que, a Companhia Aérea enquadra-se na posição jurídica de fornecedor, conforme disposto no artigo 3º, do Código de Defesa...

Inicialmente é necessário esclarecer que o teletrabalho é o serviço prestado, de forma preponderante, fora das dependências do empregador, ou seja, o trabalho não é realizado na sede da empresa. Porém, são...

A assistência domiciliar, mais conhecida como ´home care´, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída da cobertura dos contratos de Planos de Saúde, havendo...

O vale-transporte é um benefício e obrigação legal que o Empregador deve fornecer aos seus empregados para utilização efetiva em deslocamentos da residência / trabalho / residência, com utilização do sistema de...

Ultimamente, muitos Municípios vêm embargando estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, que atuam no período noturno (19h00 às 7h00), por conta de denúncias feitas pelo Ministério Público Estadual. A motivação, como dito,...

A Notificação Extrajudicial é uma forma de se buscar a resolução amigável para algum impasse, alguma controvérsia ou para pontuar de modo formal e expresso alguma situação, de forma prévia ao ingresso...

A Lei 13.467/2017 trata da Reforma Trabalhista que trouxe diversas mudanças importantes nas relações de empregos, entre elas, a alteração da jornada de trabalho. Uma das mudanças contempladas pela Reforma Trabalhista na...

A prorrogação da jornada de trabalho, ainda que em excesso, só gera indenização se for comprovado prejuízo à vida pessoal. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho -...

Uma das grandes novidades da reforma trabalhista, Lei nº 13.467/2017, é o processo de homologação extrajudicial, previsto dos artigos 855-B a 855-E, da Consolidação de Leis Trabalhista. Antes de adentrar no mencionado...

Diante do aumento desmedido de denúncias e processos por reparação civil envolvendo médicos e hospitais, um tema bastante em voga no mundo jurídico é a responsabilidade civil médica. Inicialmente, cumpre esclarecer que...

O conceito da terceirização foi dado pela Lei 13.467/2017, a qual se constitui pela transferência feita pelo(a) contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica...

O CAR (Cadastro Ambiental Rural) é um instrumento instituído pela Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal Brasileiro) com o intuito de criar um registro de todos os imóveis rurais no país, integrando as...