O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso e/ou o cancelamento, manifesta falha na prestação do serviço. O fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, §3º, do...
Em primeira análise, destaca-se que a holding familiar é constituída para consolidar e administrar bens e ativos de família que, temem a dilapidação e/ou diluição sucessória de patrimônio familiar e/ou constituído em...
Um dos maiores desafios para o estabelecimento e, principalmente, para manutenção de um Estado Democrático de Direito é a capacidade de arrecadação de recursos financeiros aptos a garantir a consolidação de sua...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) promulgada em 14 de agosto de 2018 no Brasil, foi um importante passo para regulamentar o uso de dados pessoais, inclusive no ambiente de...
Prevenir acidentes de trabalho é essencial para garantir a segurança e a saúde dos empregados, além de promover um ambiente mais produtivo e positivo.
Apesar do Código Civil em vigor não definir o conceito de contrato, a doutrina o fez: “o contrato é um ato jurídico bilateral, dependente de pelo menos duas declarações de vontade, cujo...
Conceitua-se Difamação o ato de propagar informações falsas ou imprecisas sobre alguém, com o intuito de prejudicar a reputação e a imagem perante terceiros. Contudo, é necessário que a acusação do fato...
O método de avaliação que tem como base as questões ambientais, sociais e de governança (ESG), tem impactado não somente as práticas gerenciais das empresas, mas também, e cada vez mais, as...
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) trata-se de tributo de fato gerador não vinculado, baseado na prestação de serviços, cuja competência para sua instituição foi outorgada...
A Lei Geral de Proteção de dados aprovada em 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive, em meios digitais de pessoa física e jurídica, protegendo o uso e a retenção...
Segundo Gustavo Barbosa Garcia “a ajuda de custo é paga pelo empregador não como contraprestação pelos serviços prestados pelo empregado, mas sim como reembolso, compensação ou ressarcimento de despesas decorrentes do trabalho...
As sociedades formadas por médicos são entidades que desempenham um papel fundamental no contexto da prestação de serviços à saúde e na organização da prática médica. Leia também: Comumente, as sociedades médicas...
Em primeira análise, importante ressaltar que o conceito de bem de família ou patrimônio mínimo refere-se à porção inalienável e indisponível dos bens, essencial para garantir a subsistência digna da pessoa humana....
Quando um empregado é afastado do trabalho por conta do auxílio-doença e começa a receber seu salário pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, este próprio colaborador e por muitas vezes...
É necessário que empresários e administradores de empresas e companhias estejam atentos às vedações que a Lei traz em período eleitoral.
A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações.
A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), criada em junho de 2019, causou grande impacto, por apresentar aos empresários, uma nova espécie de sociedade unipessoal, a qual não exigia alta capitalização, como no caso...
O Aviso Prévio trabalhista é um direito que todos aqueles efetivados a uma relação laboral, têm direito. Todavia, muitos colaboradores não sabem realmente o significado do referido aviso. Para melhor entendimento, sempre...
Por Lei, todo trabalhador tem direito a férias após doze meses trabalhados, com os militares não acontece de forma distinta. O artigo 63 da Lei 6.880/80, aduz que “férias são afastamentos totais...
Em virtude da crescente proporção virtual que o mercado brasileiro vem se destacando, inúmeros mecanismos online têm surgido como modelos de negócio e impulsionam a economia do país. Um destes modelos surgidos...
O instituto da Usucapião, há muito tempo presente no Âmbito do Direito, é comumente aplicado na esfera cível. O renomado autor e magistrado Pablo Stolze Gagliano, apresenta o seguinte conceito para Usucapião...
Existe uma grande discussão no que se refere ao pedido de justiça gratuita por parte de pessoas jurídicas. Nesta esteira, importante esclarecer que tal benefício é um direito de todos, e é...
A partir da Lei 14.195/21, publicada em 27 de agosto, não é mais possível abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), e as empresas que já estão registradas nesta modalidade serão...
Atualmente, tem-se ouvido falar a todo momento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. E não é para menos, afinal, há quem considere que “dados são o novo petróleo”. Na era...
A estabilidade gravídica constitui garantia de natureza objetiva, direcionada não somente à gestante, mas especialmente ao próprio nascituro. Dessa forma, consubstancia-se em norma imperativa, de ordem pública, e, portanto, irrenunciável e insuscetível...
O processo sucessório se trata de uma importante área do ordenamento jurídico brasileiro, caracterizado pela figura do espólio que aborda o conjunto de bens, direitos e obrigações integrantes do patrimônio deixado pela...
É do empregador a responsabilidade pelas indenizações por danos morais, materiais ou estéticos decorrentes de lesões sofridas em acidentes de trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social –...
O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, mas apenas em ações ajuizadas até 02 (dois) anos depois de averbada a modificação...
Realizar a venda de um produto sem ter o produto disponível, é um conceito que vem sendo amplamente expandido diante da crescente do mercado digital. Imaginemos uma empresa, especificamente uma plataforma de...
A Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Ltda) trata-se de uma associação constituída pela participação de sócios, onde cada um se responsabiliza por uma determinada cota-parte, mas respondem solidariamente pela formação e...
Jornal Contexto de Anápolis. Todos os direitos reservados © 2019 Feito com Pyqui
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