Contexto Jurídico

Quem investe em uma Sociedade Anônima pode ser obrigado a pagar, com seu patrimônio pessoal, as dívidas da empresa? Em regra, não. Esse é justamente um dos fundamentos das Sociedades Anônimas: a...

Em qualquer ambiente de trabalho existem regras. Horários, procedimentos internos, deveres de conduta e obrigações previstas no contrato precisam ser observados para que a atividade empresarial funcione adequadamente. Quando essas regras são...

A saúde mental no trabalho acaba de ganhar um novo capítulo — e ele não é opcional. Desde 26 de maio, está em vigor a nova redação da NR-1, que incluiu expressamente...

Uma decisão tomada em setembro de 2026 poderá aumentar ou reduzir a carga tributária de milhares de pequenas empresas brasileiras pelos próximos anos. Essa é uma das consequências práticas da Reforma Tributária...

No cotidiano empresarial, o valor do frete costuma nascer de uma negociação entre custo, prazo e disponibilidade. Entretanto, quando a operação está sujeita ao piso mínimo, essa liberdade encontra um limite legal....

A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2023, que busca ampliar a imunidade tributária conferida às organizações religiosas e a determinadas entidades a elas vinculadas. O texto...

É comum que empresas enfrentem períodos de aumento temporário da demanda, substituição de colaboradores ou execução de projetos com duração previamente conhecida. Nessas situações, a legislação trabalhista oferece uma alternativa segura: o...

Imagine uma empresa que investiu durante anos na formação de um gerente comercial, permitindo-lhe acesso à carteira de clientes, estratégias de mercado e informações confidenciais. Poucos dias após o desligamento, esse profissional...

Imagine receber uma decisão judicial elaborada com auxílio de inteligência artificial e, posteriormente, descobrir que ela continha informações equivocadas ou até precedentes inexistentes. Quem responderia por esse erro? O magistrado? O sistema?...

Imagine uma empresa familiar construída ao longo de décadas. Um dos sócios falece repentinamente e, poucos dias depois, surge a dúvida: os filhos ou herdeiros passam automaticamente a ser sócios da empresa?...

Imagine que um paciente necessite de uma cirurgia urgente e tenha o procedimento negado pelo plano de saúde. Ou que uma empresa seja surpreendida por um protesto indevido capaz de comprometer seu...

Milhares de casais brasileiros vivem em união estável sem qualquer formalização documental. Embora essa realidade seja cada vez mais comum, ela pode se transformar em um grande problema quando ocorre o falecimento...

O crescimento das plataformas de hospedagem por curta temporada trouxe uma discussão cada vez mais presente nos condomínios brasileiros: afinal, o proprietário pode anunciar livremente seu apartamento no Airbnb? A resposta exige...

O pedido de demissão de empregados que possuem estabilidade provisória exige atenção especial das empresas. Embora o trabalhador tenha o direito de encerrar o vínculo empregatício, a legislação trabalhista brasileira estabelece regras...

A conciliação entre maternidade e trabalho ainda representa um dos principais desafios no ambiente corporativo brasileiro. Nesse cenário, um direito relevante, porém muitas vezes pouco observado, é o intervalo para amamentação durante...

O aumento de atestados médicos relacionados a transtornos psicológicos, como ansiedade e depressão, tem gerado dúvidas relevantes no ambiente corporativo — especialmente quanto à existência de estabilidade no emprego. De forma objetiva:...

A demissão por justa causa é, sem dúvida, a penalidade mais severa aplicada ao trabalhador e, justamente por isso, também uma das que mais geram passivos trabalhistas quando utilizadas de forma inadequada....

O casamento, além de representar um vínculo afetivo e social, produz relevantes efeitos jurídicos e patrimoniais. Nesse contexto, o planejamento matrimonial tem ganhado destaque como ferramenta preventiva, voltada à organização das relações...

A dissolução conjugal envolvendo participação societária tem se consolidado como uma das principais fontes de litígios complexos no ambiente empresarial. Na prática, a ausência de planejamento prévio — especialmente quanto ao regime...

A sociedade limitada permanece como o modelo societário mais adotado no Brasil, especialmente por pequenas e médias empresas. Sua principal atratividade reside na limitação da responsabilidade dos sócios ao valor de suas...

A sociedade limitada permanece como o modelo societário mais adotado no Brasil, especialmente por pequenas e médias empresas. Sua principal atratividade reside na limitação da responsabilidade dos sócios ao valor de suas...

A discussão acerca da possibilidade de configuração de dano moral em decorrência do descumprimento de obrigação contratual tem ocupado posição de destaque na doutrina e na jurisprudência contemporâneas. Isto porque, em tempos...

Nova legislação amplia direitos dos pais, cria salário-paternidade e altera regras trabalhistas e previdenciárias O Brasil deu um passo importante na modernização das relações familiares e trabalhistas com a sanção da Lei...

A autonomia patrimonial da pessoa jurídica é um dos pilares que sustentam o Direito Empresarial. Em regra, o patrimônio das sociedades limitadas não se confunde com o patrimônio de seus sócios, razão...

A “due diligence” é o processo de investigação prévia realizado com vistas à possível realização de futura operação de fusão ou aquisição de companhias, conhecida no mercado como operação de M&A. Trata-se...

A pejotização é a contratação de um empregado, com todas as características de relação de emprego, como pessoa jurídica (PJ) ou microempreendedor individual (MEI), para exercer atividades subordinadas, com vistas a reduzir...

O julgamento do TEMA 1.232 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) insere-se em um movimento institucional relevante de contenção de práticas historicamente consolidadas na Justiça do Trabalho que, sob o...

​O mercado imobiliário assiste à consolidação de um movimento que redefine a expansão das cidades: o retrofit. Mais do que uma intervenção física, trata-se de uma operação jurídica, técnica e econômica complexa,...

Antes de “entrar com execução”, você precisa saber se tem, de fato, um título executivo e se referido título está pronto, apto para validar uma ação judicial A Ação de Execução não...

No âmbito das sociedades limitadas (LTDA), o Código Civil admite, em caráter excepcional, a exclusão extrajudicial de sócio minoritário, nos termos do artigo 1.085 Trata-se de uma das medidas mais severas no...