O Diário Oficial do Município de Anápolis traz a Portaria nº 61/2025, assinada pelo prefeito Márcio Corrêa, instaurando o processo de Tomada de Contas Especial com visas a apurar fatos relacionados à possível omissão na prestação de contas do Contrato de Gestão Transitória nº 311/2024.
O referido contrato foi firmado pelo município junto à Organização Social denominada Associação Beneficente João Paulo II, tendo como objeto a gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde no Hospital Alfredo Abrahão em regime 24 horas/dia.
Na mesma portaria, foi constituída a comissão que vai dar encaminhamento ao processo da Tomada de Contas Especial.
A comissão foi formada pelos servidores Camila Cozac Leite (Controladora-Geral do Município); Valéria Cristina de Freitas (gerente de auditoria lotada na Controladoria-Geral do Município); Aline Correa Mendonça de Oliveira (diretora de auditoria e faturamento da Secretaria Municipal de Saúde).
De acordo com a Portaria, a Comissão está autorizada a praticar os atos necessários ao bom desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.
A comissão poderá realizar diligências, inquirir testemunhas, buscar provas, e, quando a natureza do caso exigir, recorrer a peritos e/ou especialistas, para o fim de instrução no procedimento de Tomadas de Contas Especial.
O dispositivo estabelece prazo de 90 dias para a realização do trabalho da comissão e a apresentação do relatório com as conclusões. O prazo, porém, é passível de prorrogação por igual período.
Os membros da comissão ficam liberados do desempenho de suas funções normais durante o período dos trabalhos.
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