O prefeito Roberto Naves baixou o decreto nº 49.402/2023, que institui o Conselho Gestor de Concessões (CGC) e Parcerias Público-Privadas (PPPs) no âmbito do Município de Anápolis.
Conforme o decreto, o referido Conselho está diretamente subordinado ao Gabinete Municipal, ao qual competirá a aprovação de todos os projetos de concessão de serviços públicos, e Parceiras Público-Privadas, de responsabilidade dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta.
A medida estabelece que o CGC-PPs terá no seu rol de atribuições, definir prioridades e supervisionar os projetos relacionados a concessões e parceria público-privadas e deliberar sobre esses projetos com subsídios fornecidos pelos Grupo Técnico de Anápolis de Concessões/PPPs ou pelo órgão ou entidade interessado.
Esse grupo também foi instituído no Decreto Municipal nº 49.402/2023.
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Ao Conselho, competirá ainda deliberar sobre a modelagem aplicável a cada projeto de concessão ou PPP e gerir o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
Além de vários outros procedimentos que envolvem as concessões e parcerias como alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de concessão/ PPPs, autorizar abertura de processos licitatórios, editais e outros instrumentos administrativos.
O Conselho se reunirá ordinariamente quando convocado pelo presidente. Poderão participar das reuniões, com direito a voz, o titular da Secretaria Municipal à qual se vincule o órgão ou entidade interessada em determinado projeto de concessão/PPPs.
Veja quem são os membros do CGC-PPPs
- Wederson Cristiano da Silva Lopes, Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos;
- Márcio Cândido da Silva, Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Modernização;
- Thiago Freitas Vitorino, Diretor de Meio Ambiente;
- Daniela Alves Silva, Diretora Administrativa e Financeira, em substituição;
- Leandro Bontempeli Vicentini, Gerente de Desenvolvimento de Sistemas da Diretoria de Tecnologia, Sistemas e Modernização.
