O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar o julgamento de uma questão que há cerca de 25 anos vem se arrastando sem que haja uma definição. E o assunto é polêmico: trata-se da proibição de demissão sem justa causa.
O imbróglio começou em 1996, lá no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, quando foi editado um decreto federal rompendo uma convenção do Brasil junto à Organização Internacional do Trabalho, a OIT, versando sobre a proteção do trabalho contra a decisão sem justa causa.
No ano seguinte, em 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) acionou o STF pedindo a declaração de inconstitucionalidade do decreto.
De lá para cá, o tema tem sido objetivo de várias interpretações por parte dos ministros da corte, assim como sucessivos pedidos de vista. E, lá se vão 25 anos.
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Ocorre que uma medida do próprio STF estabelece que os pedidos de vista não podem perdurar por mais de 90 dias e, dessa forma, a expectativa é que, ainda neste primeiro semestre, o julgamento da matéria seja retomado.
Atualmente, a legislação permite a demissão sem justa causa. Só que, neste caso, o empregado deve ser indenizado com valor correspondente a 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Por outro lado, se caracterizada a justa causa, o trabalhador demitido perde o direito à indenização, além da perda de outros direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, o arcabouço legal que rege as relações trabalhistas no país.
