O texto proíbe que empresas seguradoras recusem a venda de serviços com base em condições físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais.
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 2346/19, de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO), que assegura o acesso de pessoas com deficiência a seguros pessoais privados.
Segundo o projeto, operadoras de seguros não poderão negar a venda de produtos e serviços a pessoas com deficiência sem uma justificativa razoável. A proposta busca inserir essa regra na Lei Brasileira de Inclusão, tornando-a mais abrangente. ” É comum que seguradoras recusem a prestação de serviços a pessoas com deficiência “, afirma o deputado Rubens Otoni.
O diretor de relações institucionais da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNseg, Esteves Colnago, enfatiza a importância da proposta: “A proposta reforça a transparência e a segurança jurídica nas relações entre segurados e seguradoras, permitindo melhor análise e acesso dos planos de seguro sobre essa parcela da população brasileira”, afirmou Colnago.
