O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em votação final, durante a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida de quarta-feira, 9, a proposição de nº 6065/21, de autoria do deputado Julio Pina (PRTB).
O projeto foi apensado à propositura de nº 7746/21, de autoria do deputado Amilton Filho (MDB). A matéria estabelece às empresas concessionárias da administração das rodovias estaduais a obrigatoriedade de disponibilizarem aos usuários a opção de pagamento das tarifas de pedágio nos postos de cobrança com cartão de crédito ou débito.
O projeto assinado por Amilton Filho destaca que será vedado o aumento das tarifas de pedágio ao usuário final, devendo o Poder Executivo oferecer às concessionárias compensações de outra natureza para restabelecer o equilíbrio contratual porventura.
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‘‘O transtorno que o pagamento exclusivamente em dinheiro gera aos usuários é tão inegável quanto injustificável. Afinal, as modalidades de pagamento em cartão de crédito e débito não são novidade, já que 76% dos estabelecimentos comerciais brasileiros aceitam cartão de débito como forma de pagamento’’, diz a justificativa da propositura do emedebista.
Já a justificativa apresentada por Julio Pina frisa que a iniciativa deverá proporcionar maior segurança aos usuários, bem como aos funcionários dos guichês das praças de pedágio, visto que o pagamento por meio de cartão diminuirá a circulação de dinheiro em espécie e, consequentemente, inibirá os assaltos próximos às praças de pedágio.
“Além do mais, o pagamento do pedágio mediante cartão débito e/ou de crédito garantirá maior comodidade e praticidade aos usuários, que não precisarão se preocupar em portar dinheiro em espécie para o pagamento”, defende o propositor.
Como a matéria foi aprovada em segunda fase de discussão e votação, ela está apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
